Modelo De Exceções De Impedimento E Suspeição

materiais, deve ele aguardar pela provocação da parte. •Inépcia: Inepta é a petição que não expõe com clareza os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido de suas especificações. Mas não se considera inepta a petição que, apesar de não ser um modelo de técnica, permite a preparação da defesa sem dificuldade para o réu. Depois da citação, não pode o autor alterar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu. • Cumulação de pedidos: O autor pode cumular dois ou mais pedidos, no

Se a questão menciona apenas uma “estória” e sequer fala que a parte procurou o Poder Judiciário seria o caso de uma petição inicial 3- Se a questão menciona que foi prolatada uma sentença, não há dúvidas de que estamos diante de um recurso. Modelo de contestação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da .........Vara do Trabalho de............... 10 linhas Processo n°:....................... Contestante, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ…

de ação – direito fundamental (constitucionalizado) de movimentação dos órgãos da função jurisdicional, afastada qualquer hipótese de condicionamento • Ação = Procedimento: estrutura técnica de atos jurídicos seqüenciais (cadeia lógica), segundo modelo normativo prévio, com vistas à formação de um provimento. • Condições da ação → Legitimidade / Interesse de agir / Possibilidade jurídica do pedido • Elementos configurativos da ação → Partes / Pedido / Causa de…

judiciária de competência do Tribunal Pleno, quando não atacáveis por recursos previstos na lei processual; VI - julgar: a) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; b) as habilitações incidentes, as arguições de falsidade, as exceções de impedimento e de suspeição vinculadas a processos pendentes de sua decisão; c) os recursos de natureza administrativa atinentes a seus serviços auxiliares e a seus respectivos Servidores; d) os recursos contra atos administrativos do…

7º. O Tribunal Regional do Trabalho tem o tratamento de “Egrégio Tribunal” e seus membros, com a designação de Desembargadores do Trabalho, o de “Excelência”. § 1º. Nas sessões, os Desembargadores do Trabalho usarão vestes talares, na forma e no modelo aprovados. § 2º. O representante do Ministério Público que participar das sessões do Tribunal também usará veste talar e os advogados que se dirigirem ao Tribunal Pleno, ao Órgão Especial, às Seções Especializadas, às Turmas e às…

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – relativa - Exoneração de Alimentos - ENDEREÇO DO ALIMENTANDO – Art 100, II, CPC - MODELO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________________ -RJ PROCESSO N.º XXXXXXXXXX Parte autora: (Alimentante) Parte ré: (Alimentanda) Juízo Deprecante: ____ Vara de Família da comarca de ___________ – SP (Processo nº XXXXXXXXXXXXX) (ALIMENTANDA), brasileira, estado civil,…

seguidos da Reclamação Trabalhista pelo seu não comparecimento à audiência também fica impossibilitado, pelo prazo de seis meses, de exercer o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho (art. 732 CLT) com o mesmo reclamado e o mesmo objeto. MODELO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. (10 linhas) MARIA, brasileira, solteira, inscrita…

os seus membros, com a designação de Desembargadores Federais do Trabalho, o de Excelência. Parágrafo único. Os Desembargadores, os membros do Ministério Público do Trabalho e os Advogados usarão vestes talares nas sessões, na forma e nos modelos aprovados, facultando-se o uso nas Varas do Trabalho. Art. 8º O Tribunal funcionará em composição plena ou dividido em Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas. Art. 9º Determinar-se-á a antigüidade dos…

de Justiça. O Tribunal de Alçada possui atualmente 50 juízes, sendo, além do Presidente e do Vice-Presidente, 38 cíveis e 10 criminais, distribuídos em sete câmaras cíveis e duas criminais. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais é apontado como modelo de agilidade e eficiência no país. II – DESENVOLVIMENTO II.1 – COMPETÊNCIA DO TAMG O Tribunal de Alçada tem sua competência definida no art. 108 da Constituição Estadual: “Art. 108 – Compete aos Tribunais de Alçada:…

os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados. EXCEÇÕES: Existem exceções à regra acima descrita, à saber: a) ato processual realizado fora do território jurisdicional onde a causa está tramitando. P.ex: Testemunha que reside fora da comarca do juízo processante e que será ouvida por precatória…