Modelo De Exceção De Incompetencia Foro Contratual

das comissões de Aprimoramento Profissional, Assistência Judiciária e do Jovem Advogado (OAB/Piracicaba). Membro do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Piracicaba e do Conselho Municipal de Turismo de Piracicaba. Pós-graduado em Direito Contratual (PUC-SP). Coautor da obra “Anotações ao Estatuto da Advocacia e da OAB” (Lex Editora). RAQUEL FORNASSARO DIEHL VICTORIA Advogada e Analista Previdenciária. Observação: Os textos não identificados são de autoria coletiva da…

relatório. 2. O agravo tem como propósito a reforma da decisão a seguir transcrita: “Vistos. O Juízo não tem competência para processamento do feito, que visa ao cumprimento de sentença homologatória proferida pelo r. Juízo da 1ª Vara deste Foro Distrital. Em se tratando de título executivo judicial, o acordo homologado judicialmente deve ser executado perante o Juízo que proferiu a decisão (artigo 475-P, inciso II, do CPC). Cito entendimento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de…

certos atos, como a extinção de usufruto e fideicomisso, a sucessão causa mortis, etc. O Direito processual civil começou a desvincular-se de preconceitos religiosos e das superstições a partir do mundo clássico greco-romano, no qual passou a ganhar foros científicos. Porém, muito pouco se sabe a respeito do processo grego: o processo observava a oralidade; o princípio dispositivo (iniciativa das partes) aparecia como regra dominante, tocando o ônus da prova às partes e, só…

de processos racionais legais de tomada de decisão, de controle de meios e resultados No entanto, o grande aumento das demandas e a utilização da burocracia de forma equivocada (tecnoburocracia) levou à contestação do modelo. A EC 19/98 consolidou no plano constitucional o modelo gerencial de AP, fundamentado no consenso, no controle de resultados e não mais de meios, na otimização das atividades e na retirada do Estado dos serviços públicos de repercussão econômica. Regime…

igualdade e limitação de idade em concurso público 6.2 Tratamento isonômico entre homens e mulheres (art. 5.°, I) 6.2.1 Critérios de admissão para concurso público 6.2.2 Critérios para admissão de emprego 6.2.3 Constitucionalidade da prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto 7 Princípio da legalidade 7.1 Princípios da legalidade e da reserva legal 8 Tratamento constitucional da tortura (art. 5.°,…

de Atenção Básica. Atenção Primária em Saúde. Ações de 3 promoção, proteção e recuperação da saúde. Humanização. Núcleo de Apoio à Saúde da Família. Diretrizes operacionais: Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão. Implementação do modelo assistencial de atenção básica com os Cadernos de Atenção Básica do Ministério da Saúde. Regionalização e Redes de Atenção à Saúde. Gerenciamento de resíduos, biossegurança, prevenção e controle de riscos. Código de ética dos…

CLASSIFICAÇÃO Lei é a norma jurídica escrita, emanada do Poder Legislativo, com caráter genérico e obrigatório. A lei apresenta as seguintes características: a. generalidade ou impessoalidade: porque se dirige a todas as pessoas indistintamente. Abre-se exceção à lei formal ou singular, que é destinada a uma pessoa determinada, como, por exemplo, a lei que concede aposentadoria a uma grande personalidade pública. A rigor, a lei formal, conquanto aprovada pelo Poder Legislativo,…

públicos. Nota: 1 - O Parágrafo único foi revogado pelo Dec-Lei nº 8.079, DOU 13.10.45. Vigência a partir de 13.10.45. Parágrafo único - (Revogado) Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas…

procedimentos de acolhimento institucional e familiar. Alguns modelos de despachos, decisões interlocutórias e sentenças foram anexadas. Estes são apenas roteiros que podem e devem ser aperfeiçoados. Por isso, não estão devidamente fundamentados. Na segunda parte vêm os feitos pertinentes a matéria de família. Procurou-se mostrar, passo a passo, a tramitação dos processos e a jurisprudência predominante em cada tema. Traz, inclusive, modelos de sentenças. Os feitos das varas de sucessões…

maioria das vezes, não dispõem de material de apoio suficiente para sanar as principais dúvidas. Permitiu, também, aperfeiçoar a segunda parte que trata dos atos e correspondências oficiais, pela ampliação da teoria, pela substituição de alguns modelos e pelo acréscimo de outros. Acrescentou-se à segunda edição uma terceira parte que trata da normatização e padronização dos impressos oficiais, e da metodologia para criação de formulários. A segunda edição reflete nossa certeza de…