Modelo De Exceção De Incompetencia Foro Contratual

8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). o § 1 Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1 A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2 Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor…

Processo Produtivo Básico para habilitação em certame cujo objeto é o fornecimento de equipamentos de informática; Autorização para homologação de licitação suspensa cautelarmente e para emissão da respectiva nota de empenho; Recomposição do equilíbrio contratual em razão de valorização cambial; Substituição da medida cautelar de retenção de valores por prestação de garantia; Identificação de sobrepreço em encargos sociais constantes do orçamento de obra cuja licitação foi concluída e o…

” Corresponde ao crime de: a) fraude ao comércio. b) dano qualificado. c) receptação qualificada. d) favorecimento real. 14. (OAB/SP – 2000) Se, por meio da imprensa, for cometido crime contra a honra do Juiz de Direito em razão da sua função, a exceção da verdade será admitida: a) na calúnia, na difamação e na injúria. b) na calúnia e na difamação. c) na difamação e na injúria. d) na injúria e na calúnia. 15. (OAB/SP – 2002) Se “A”, Delegado de Polícia, acatou ordem de “B”, seu superior…

crédito for maior que o débito. Não se aplica ao IPI, os princípios da legalidade, da anterioridade e não há incidência na exportação. O IPI é uma exceção ao princípio da anterioridade (artigo 150, § 1.º, da CF), ou seja, a lei que institui ou aumenta o referido imposto pode ser exigida imediatamente após sua publicação. Também é uma exceção ao princípio da legalidade, pois é permitido à União aumentar ou reduzir sua alíquota por meio de decreto do Executivo, nos limites fixados…

Contrato Seção I – Do Distrato ................................................................................... 197 Seção II – Da Cláusula Resolutiva ............................................................... 197 Seção III – Da Exceção de Contrato Não Cumprido ................................... 197 Seção IV – Da Resolução por Onerosidade Excessiva ................................ 198 Título VI – Das Várias Espécies de Contrato Capítulo I – Da…

Contrato Seção I – Do Distrato ................................................................................... 197 Seção II – Da Cláusula Resolutiva ............................................................... 197 Seção III – Da Exceção de Contrato Não Cumprido ................................... 197 Seção IV – Da Resolução por Onerosidade Excessiva ................................ 198 Título VI – Das Várias Espécies de Contrato Capítulo I – Da…

Contrato Seção I – Do Distrato ................................................................................... 197 Seção II – Da Cláusula Resolutiva ............................................................... 197 Seção III – Da Exceção de Contrato Não Cumprido ................................... 197 Seção IV – Da Resolução por Onerosidade Excessiva ................................ 198 Título VI – Das Várias Espécies de Contrato Capítulo I – Da…

socialização da reparação dos danos, sempre levando em conta a excludente cabível, para que tanto a concessionária quanto o Estado, e mesmo o usuário, tenham definidas as suas respectivas responsabilidades, em face da atual “ingerência” das obrigações no modelo atual, com a única finalidade de obstar o enriquecimento ilícito de qualquer uma das partes. O presente trabalho é apresentado em 07 (sete) capítulos. O Capítulo 1 trata do surgimento da responsabilidade…

preencham funções públicas temporariamente vagas. No campo dos contratos administrativos, podemos ver que também esse princípio se faz notar: aquele que contrata com a Administração Pública não pode invocar a “excecptio non adimpleti contractus”, ou exceção de contrato não cumprido (arts. 476/477, CC), ou seja, ainda que não receba o pagamento devido, deve continuar prestando o serviço público delegado (em regra por 90 dias – art. 78, XV, Lei nº 8.666/93). Existe ainda a possibilidade de…

CONCLUSÃO .................................................................................................................. 145 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................................... 148 ANEXO 1 – MODELO DE FICHAMENTO ................................................................ 157 ANEXO 2 – LISTA DE PROCESSOS ........................................................................... 159 12 INTRODUÇÃO O tema desta…