Modelo De Exceções De Impedimento E Suspeição

entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Imparcialidade: não há processo justo sem a imparcialidade. O juiz traz para a decisão suas concepções, ou seja, o juiz não é neutro. Entretanto, deve ser imparcial, deverá julgar sem preferir o autor ou o réu. Impedimento e suspeição: Arts. 252, 253 e 254, CF.…

inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste. Artigo 276 — A autoridade ou o funcionário designado deverão comunicar, desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver. Artigo 277 — O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado. § 1º — Da…

perpetuatio jurisdictionis 34. Da conexão e da continência 35. Meios de declaração da incompetência 36. Efeitos da declaração de incompetência Capítulo VII - Das Questões e Processos Incidentes 37. Introdução 38. Das questões prejudiciais 39. Das exceções 40. Do conflito de competência 41. Da restituição de coisas apreendidas 42. Das medidas assecuratórias: sequestro, especialização da hipoteca legal e arresto 43. Do incidente de falsidade 44. Da insanidade mental do…

novo código de processo civil. No cumprimento de sentença, as decisões prolatadas podem ser recorridas por agravo de instrumento, quando não resultarem na extinção do processo ou na declaração de satisfação da obrigação, quando será cabível, nessas exceções, o recurso de apelação. No que diz respeito ao cumprimento provisório de sentença, o projeto do novo CPC adiciona a hipótese de transferência da posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real como requisito para que seja…

afixação do edital em cartório, o oficial entregará aos nubentes certidão de que estão habilitados para se casar dentro de 90 dias, sob pena de perda de sua eficácia. Vencido este prazo, será necessária nova habilitação, porque pode ter surgido algum impedimento que inexistia antes da publicação dos proclamas. Art. 1.512, CC – O casamento é civil e gratuita sua celebração. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas,…

sistema Constituição principiológica - Nela há predominância de princípios, sendo, assim, necessária a ação concretizadora do legislador ordinário. Ex: CRFB/88. Constituição preceitual – Nesta prevalecem as regras v.g. Constituição mexicana 8. Quanto ao modelo ou finalidade: Constituição-garantia – É a Constituição que tem por fim a limitação do poder estatal. É a chamada Constituição negativa, porque estabelece limites sobre a atuação do Estado na vida do cidadão, um non facere. Ex:…

............................................................................. pág. 26 Seção I - Disposições Gerais (arts. 60 a 62) …............................................................................. pág. 26 Seção II - Das Vedações e Impedimentos (arts. 63 a 66) …......................................................... pág. 27 Seção III - Das Competências do Conselheiro Relator (arts. 67 e 68) …...................................... pág. 28 Seção IV - Das Férias, das Licenças…

julgada e quando o réu reconhecer a procedência do pedido. 3 . Considere as seguintes assertivas: I - Morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. II - Oposição de exceção de suspeição ou impedimento do juiz. III - Ação considerada intransmissível por disposição legal. IV - Reconhecimento pelo juiz da decadência ou da prescrição. Nessas hipóteses, respectivamente, o processo será A) B) suspenso, extinto sem julgamento…

amigo da corte. TRIBUTÁRIO Os tratados são fontes do direito tributário? Os tratados poderiam revogar uma lei tributária? Em matéria de interpretação, um dos princípios constitucionais tributários é o da irretroatividade tributária. Existem exceções a esta regra da irretroatividade tributária? O que vem a ser uma lei interpretativa? Em matéria tributária tivemos uma discussão recente sobre lei interpretativa em seara tributária. Interpretação e integração: como trabalhamos…

que ele se exaurirá. Acrescenta o diploma civil que também são acessórios da coisa as benfeitorias, salvo a pintura em relação à tela, a escultura em relação à matéria-prima e qualquer trabalho gráfico em relação ao papel utilizado. Essas exceções foram criadas para valorizar o trabalho artístico. Assim, os acessórios dos trabalhos artísticos serão, nesses casos, a tela, a matéria prima e os papéis. Benfeitoria é todo melhoramento ou acréscimo feito em coisa já existente. Há uma…