Modelo De Exceção Por Danos Morais E Materias

A culpa (stricto sensu) caracteriza-se quando o agente causador do dano praticar o ato com negligencia ou imprudência. Já o dolo é a vontade conscientemente dirigida à produção do resultado ilícito. Até determinado momento da história a responsabilidade civil subjetiva foi suficiente para a resolução de todos os casos. Contudo, com o passar do tempo, tanto a doutrina quanto a jurisprudência passaram a entender que este modelo de responsabilidade, baseado na culpa não era suficiente para…

Não só a pessoa natural possui tais direitos, mas também a pessoa jurídica, regra expressa do art. 52 do novo Código Civil, que apenas confirma o entendimento jurisprudencial anterior, pelo qual a pessoa jurídica poderia sofrer um dano moral, em casos de lesão à sua honra objetiva, com repercussão social (súmula 226 do STJ). O nascituro também possui tais direitos, devendo ser enquadrado como pessoa. Aquele que foi concebido mas não nasceu possui personalidade jurídica formal:

seja em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais, que lhe são impostas. Onde quer, portanto, que haja obrigação de fazer, dar ou não fazer alguma coisa, de ressarcir danos, de suportar sanções legais ou penalidades, há a responsabilidade, em virtude da qual se exige a satisfação ou o cumprimento da obrigação ou da sanção”. Em seu sentido etimológico e também no sentido jurídico, a responsabilidade civil…

mmmmm Serie mmmm/RJ, CPF mmmmmmmmmmmm, PIS mmmmmmmmmmmmm, domiciliado à Rua Afonso Portugal, S/N, CASA 1, lote 7, mmmmmmmmm, Rio de Janeiro, CEP mmmmmmmmm, vem, perante Vossa Excelência, por sua advogada, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face dammmmmmmmmmm, por seu representante legal, inscrita no CNPJ . mmmmmmmmmmmm, com endereço à Rua México, – 1mmm andar, salas mmmm, Rio de Janeiro – RJ, CEP.mmmmmmmmmmm e, em face de mmmmmmmmmmmmm, inscrita no mmmmmmmm-, com endereço

Inércia: 8.1.1.1 Previsão: art. 2º do CPC. 8.1.1.2 Conteúdo: a jurisdição não poderá instaurar (começar) processos de ofício, devendo aguardar que uma das carreiras postulantes (MP, DP, advocacia pública ou privada) promova uma demanda. 8.1.1.3 Exceção: processos de inventário e partilha (art. 989 do CPC). 8.1.2 Princípio do Impulso Oficial: 8.1.2.1 Previsão: art. 262 do CPC. 8.1.2.2 Conteúdo: depois de instaurado o litígio, o órgão julgador deverá promover os atos…

pelo autor, que perdeu o controle do veículo. (1ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti. Processo n. 0000648-34.2012.5.04.0030 RO. Publicação em 10-11-2014)..................................................19 2 1.2 Danos morais. Indenização devida. Exploração de trabalhador indígena. Convenção 169 da OIT e Estatuto do Índio. Intermediação de mão de obra. Sonegação de direitos trabalhistas. Prática discriminatória. Prova que demonstra desrespeito à honra e…

TRABALHISTA – MODELO SIMPLES, 14 5. PARTINDO PARA A PRÁTICA (EXERCÍCIOS), 17 Questão 1 - Petição Inicial – Horas Extras, 17 Questão 2 - Petição Inicial – Horas Extras e art. 62 CLT, 17 Questão 3 - Petição Inicial – Equiparação Salarial, 17 Questão 4 - Petição Inicial – Vínculo de emprego e consectárias legais, 18 Questão 5 - Petição Inicial – Medida de Urgência, 18 Questão 6 - Petição Inicial – Procedimento Sumaríssimo, 18 Questão 7 - Petição Inicial – Reversão da Justa Causa, Dano Moral…

petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. § 2o Quando o pedido ou a…

tem que dar o mesmo tratamento para aquele que não é) c) DC e Processo Civil: Art 5 inciso LV, LIV. Princípio fundamental do processo está previsto na constituição d) DC e Dto Adm (art 37) e) DC e Dto Tributário (145 da Constit) Vai apresentar matéria exclusiva do tributário o art 145 f) DC e Dto trabalhista (art 7) g) DC e Dto Internacional (art 4 + 5 paragrafo 3) Constituição é aquilo que o STF diz PREÂMBULO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O preâmbulo constitucional de 1988 cita…

contribuinte, tem capacidade e pode titularizar pessoalmente as relações jurídicas patrimoniais. Mas se alguém colocar uma nota no jornal, dizendo que o condomínio tal é mal pagador, é caloteiro, eu pergunto: ele pode sofrer um dano moral? É possível reconhecer dano moral a um condomínio edilício? A resposta só pode ser não porque o condomínio edilício não dispõe de personalidade. Assim, como todo e qualquer ente despersonalizado, o condomínio não dispõe de personalidade, mas tem…