Modelo De Embargos à Execução Trabalhista Desconsideração

1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão…

direito comercial, Fábio Ulhoa destaca que “O marco inicial do quarto e último período da história do Direito Comercial é a edição, em 1943, na Itália, do Códice Civile, que reúne numa única lei as normas de Direito Privado (Civil, Comercial e Trabalhista). Neste período, o núcleo conceitual do Direito Comercial deixa de ser o ‘ato de comércio’ e passa a ser a ‘empresa’, ensina Fábio Ulhoa Coelho. O Código Civil de 2002 não contemplou a teoria dos atos de comércio, abrigando sim a…

á-bê-cê – abecedário – abril (abr.) – (mês – inicial minúscula) – ab-rogar – revogar totalmente – Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI; partes: proponente / requerido(a) – reqdo.(a.) – ação monitória – ação para, de forma sumária, sem oposição de embargos, obter mandado para pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível, etc. – ação rescisória – partes: autor(a) – A. / réu – R. / interessado(a) – a cerca de – distância aproximada, tempo aproximado (faltando mais ou…

da Eg. Corte a quo a respeito da existência dos requisitos necessários para o deferimento dos honorários de advogado, não há que se falar em concessão, ainda que atuando como substituto processual.....................(Em. 21437) TRT-3ª R. – É trabalhista a prescrição aplicável nas ações envolvendo pedidos de indenização decorrentes de acidente do trabalho.........................................(Em. 21442) DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA – A convenção coletiva de trabalho da categoria…

I – Disposições Gerais (Artigos 1° e 2°) Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela. Trata-se…

possibilidade de desconsideração dos atos e negócios alternativos para que seja possível caracterizá-los como fatos imponíveis por possuírem manifestação de capacidade econômica. Tal pretensão do Fisco, que resultou no parágrafo único do art. 116 do CTN – a norma geral antielisiva –, quer tornar infrutífera qualquer prática de planejamento tributário, revigorando a teoria germânica da interpretação econômica das leis tributárias. O referido dispositivo legal autoriza a…

10 mais importantes matérias que compõem o curso de Direito, aí incluído o Direito Comercial. Ultrapassada essa fase o candidato será submetido a prova mais específica, em que deverá optar por uma das quatro possíveis áreas: Penal, Civil, Trabalhista ou Tributário. Optando pela área civil, o candidato deverá elaborar uma peça (petições, recursos, etc.) privativa de advogado civilista - que pode envolver questão de Direito Comercial, no plano material -, além de responder a…

preço de mercadorias e serviços oferecidos aos consumidores. Instituições financeiras, na fixação do spread, devem considerar o tempo médio das ações judiciais propostas para a recuperação de créditos, bem como a eficiência dos instrumentos de execução de bens de seus clientes inadimplentes. A Fazenda Pública, detentora de créditos tributários inscritos em dívida ativa, que montam bilhões de reais, deve sopesar a necessidade (diante da possibilidade de ocorrência de prescrição) e a…

10 mais importantes matérias que compõem o curso de Direito, aí incluído o Direito Comercial. Ultrapassada essa fase o candidato será submetido a prova mais específica, em que deverá optar por uma das quatro possíveis áreas: Penal, Civil, Trabalhista ou Tributário. Optando pela área civil, o candidato deverá elaborar uma peça (petições, recursos, etc.) privativa de advogado civilista - que pode envolver questão de Direito Comercial, no plano material -, além de responder a…

sobre as 10 mais importantes matérias que compõem o curso de Direito, aí incluído o Direito Comercial. Ultrapassada essa fase o candidato será submetido a prova mais específica, em que deverá optar por uma das quatro possíveis áreas: Penal, Civil, Trabalhista ou Tributário. Optando pela área civil, o candidato deverá elaborar uma peça (petições, recursos, etc.) privativa de advogado civilista ‑ que pode envolver questão de Direito Comercial, no plano material ‑, além de responder a…