Modelo De Embargos De Terceiro De Imovel

a responsabilidade patrimonial do devedor, que antes era genérica. A partir da penhora, escolhe-se, isola-se e destina-se um bem que responderá pelo debito. Enquanto a responsabilidade é sujeição potencial e genérica do patrimônio do devedor (ou terceiros responsáveis), a penhora é sujeição efetiva e especifica de um bem à execução. O bem penhorado pode ser utilizado de forma direta ou indireta para realizar o crédito. O emprego do bem penhorado na satisfação do crédito dar-se-á de…

devedor em face daquele que deve receber a obrigação, isto é, o credor. Vejamos o que dispõe o art. 890: “Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se

2001, p.01) O objetivo do diploma acima transcrito, como se pode notar, fora ater a população à propriedade rural, para o desenvolvimento da sociedade, e trouxe, ainda, a impenhorabilidade tanto dos bens domésticos móveis, como também a dos bens imóveis, limitados a um valor. Esse homestead estadual espalhouse pelo território americano, implantandose, em vários outros modificando a maneira, a limitação de área ou de valor. Entretanto, os elementos essenciais do instituto…

em face daquele que deve receber a obrigação, isto é, o credor. Vejamos o que dispõe o art. 890: “Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária,…

de tutela antecipada quando, entre os pedidos cumulados, houver pedido incontroverso, quebra a dogmática tradicional do instituto, ao afastar o arraigado modelo de tutela embasada na plausibilidade e no receio de ineficácia do provimento final, fazendo, de acordo com recente doutrina ainda não sedimentada, conviver dois princípios que, no modelo anterior, pareciam confrontar-se, quais sejam, o princípio da eventualidade, também entendido como concentração da defesa, e o princípio do…

de recurso é esse, se é conta salário, conta corrente, etc. Assim, as vezes, o juiz penhora um bem absolutamente impenhorável. II. Veículos de via terrestre – carro, moto, caminhão. III. Bens móveis em geral – mesa, cadeira, computador. IV. Bens imóveis – casa, apartamento, terreno. V. Navios e aeronaves – iate, barco, helicóptero VI. Ação e cotas de sociedades empresárias – se, por ventura, o devedor tem participação de alguma empresa, pode-se penhorar a sua cota VII. Percentual do…

independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil” (RSTJ 40/447 citada por Theotonio Negrão, em Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 27ª edição, Ed. Saraiva, SP, em comentário ao art. 618 de tal diploma) “A nulidade da execução pode ser alegada a todo tempo; sua argüição não requer a segurança do juízo (v. art. 737, nota 4), nem exige a…

Barbosa Moreira, de forma sábia, discorre a respeito do tema da seguinte forma: Sempre que, em um processo em curso, for proferida uma decisão que cause prejuízo (seja a uma das partes, a ambas ou mesmo a alguém fora da relação processual – terceiro prejudicado), será possível adotar um mecanismo para buscar reverter a situação: o recurso. Trata-se do remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da…

essência egoísta, individualista, portanto, os Direitos Reais ou Direito das Coisas, nasceu com as origens agrárias do capitalismo. 2. CONCEITO: O direito das coisas é o ramo do direito civil que regula os poderes da pessoa sobre bens materiais (imóveis e móveis) e imateriais, conforme Paulo Nader. BENS IMATERIAIS: o direito real não deve regular os bens imateriais, pois são os direitos da personalidade, como por exemplo, direitos do autor. BENS MATERIAIS: Coisa é algo que…

Nacional, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, com sede à Rua , n° , CEP: , Bairro Cerâmica, pelas razões a seguir aduzidas: I – DOS FATOS: Os autores são proprietários do imóvel localizado no endereço abaixo mencionado, conforme faz prova os documentos que instruem a inicial: Endereço Inscrição Municipal Rua nº No exercício 2002, a Municipalidade ré, além do IPTU, realizou o lançamento de taxas de…