Modelo De Embargos De Declaração Trabalhista

interposta Zegna. Tais servidores prestaram serviço à administração pública por 4 anos. Em face dessa situação hipotética e de acordo com o direito administrativo brasileiro, assinale a opção correta. A Eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa Zegna, em relação aos empregados que prestam serviço à autarquia federal, não pode implicar qualquer responsabilidade quanto à autarquia. B A contratação intermediada pela empresa Zegna foi irregular e não…

fiscalizadores, agentes públicos que são, estão adstritos ao princípio da legalidade. A eles não se concede vontade própria, mas apenas a vontade da lei. Nessa moldura estrita é que se definem os limites de sua competência que é o cumprimento das normas trabalhistas. No caso que se examina, a autuação, após a análise do Sr. Auditor Fiscal da situação fática a luz da Súmula 331 do C. TST, decorreu de falta de registro de 160 (cento e sessenta) trabalhadores mantidos pela Investigada a…

e uma organização produtiva em constante mudança e de crescente complexidade, é um elemento central para a promoção do trabalho decente. Um sistema de inspeção que funciona adequadamente é vital para garantir o efetivo cumprimento da legislação trabalhista e a proteção dos trabalhadores e trabalhadoras. A inspeção do trabalho aumenta também a efetividade das políticas de trabalho e emprego, contribuindo assim para a inclusão social através do trabalho, e, nessa medida, para a ampliação…

quando visa a interpretação da lei, dos acordos coletivos, das convenções coletivas e das sentenças normativas no chamado dissídio coletivo de natureza jurídica, reconhecido pela doutrina e jurisprudência. Temos ainda o dissídio coletivo para a declaração da abusividade da greve, que na sua própria denominação encerra a finalidade a que se destina. 2. A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO Inicialmente o que a sociedade espera é a solução negociada do conflito coletivo de trabalho,

ser imutável, depois que dela não couber mais recurso. Competência – delimitação da jurisdição e da área de atuação de cada juiz; é o limite de um juízo ou tribunal; às vezes se define pelos limites territoriais, pela matéria (cível, criminal, trabalhista) ou pela organização funcional (Tribunal de Justiça, Tribunal de Alçada). Conhecer do recurso – dar provimento ao recurso, aceitando, ainda que parcialmente, as razões do requerente; examinar o mérito da decisão de instância…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO Janeiro/2014 Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário Área Judiciária No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Discursiva - Redação INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua…

ação, é uma penalidade processual para o autor por ter dado causa a extinção do processo, por sua omissão. Na decadência, são simultâneos : o nascimento do direito e o direito de ação. A legislação heterônoma trabalhista estabelece poucas hipóteses de prazos decadenciais. A mais conhecida delas, na CLT, é referente à prerrogativa de propositura de inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável : Art. 853 - Para a…

Eleitoral/AM. Recorrido: Raymundo Lopes de Albuquerque Sobrinho, prefeito municipal de Novo Aripuanã/AM. Advogada: Dra. Luciana Coimbra da Rocha. Decisão: Unânime em não conhecer do recurso. · Recurso especial. Embargos de declaração. Ação de investigação judicial. Abuso de autoridade. Declaração de inelegibilidade. Ementário Decisões do TSE 2000 14 EMENTÁRIO CONSOLIDADO (...) 2. O uso de materiais ou serviços custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as…

DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas e ação de dar contas. Quanto ao primeiro modelo, o palestrante, Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, destacou que na ação em análise, o pedido inicialmente é genérico (artigo 286, III, CPC), culminando com uma sentença igualmente genérica, que reconhece a…

Direito Processual do Trabalho – I Profª Denise CLT 2011 CLT – LTR GEN – Renato Saraiva. Carlos Henrique Bezerra Leite – LTR. O melhor, completo, indicado para magistratura e doutorado. Sergio Pinto Martins – Atlas. Vem com CD com os modelos de petições. Renato Saraiva – GEC. Curso de Processo do Trabalho. Ives Gandra Martins – Saraiva. Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Obs.: Livro muito bom para o fechamento da matéria. Princípios…