Modelo De Embargos A Execuçao Fiscal Por Issqn

ficar bem. A todos que participaram desta conquista, deste sonho dedico este momento. 6 RESUMO O assunto apresentado na presente Monografia tem como objetivo uma análise sobre onde é devido o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), o qual é um imposto de competência municipal, nos termos do artigo 156, III, da Constituição Federal, descrito no Decreto-Lei n. 406/68 que foi revogado pela Lei 116/03. Um dos fundamentos para a elaboração da norma jurídica em…

quanto em consultas ou embargos e de outros serviços tais como levantamento cadastral, contribuição de melhoria, contabilidade, orçamento, licitação, etc.  Possui cursos de aperfeiçoamento em Peritagem tanto para Justiça do Trabalho como para a Justiça Cível, curso sobre Fiscalização Tributária e curso sobre Fiscalização de Instituições Financeiras (PM Curitiba/Banco Central do Brasil), curso sobre participação Município no PNAF – ESAF (Brasília), curso sobre tributação ISSQN (COTEF-RJ…

Salesiano de São Paulo - UNISAL Mariana Lopes Hohmann A Incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no Contrato de Franquia Lorena 2014 Centro Universitário Salesiano de São Paulo - UNISAL Mariana Lopes Hohmann A Incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no Contrato de Franquia Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de…

OZÉIAS J. SANTOS IPI - ICMS - IPTU - ISS - ITR - TAXAS LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 1 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 2 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 3 OZÉIAS J. SANTOS DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL Teoria, Jurisprudência, Legislação e Prática Edição 2000 LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Editora Diagramação:…

acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. As obrigações acessórias correspondem a obrigações de fazer (emitir uma nota fiscal), de não fazer (não receber mercadoria sem a documentação legalmente exigida), de tolerar (admitir a fiscalização de livros e documentos). principal - sempre decorre de Lei em sentido formal (normas primárias) - sempre terá a…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO VERSÃO DEFINITIVA JORGE FELIPE HADDAD JUNIOR INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES Lauro de Freitas 2011 JORGE FELIPE HADDAD JUNIOR INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES Trabalho de conclusão de curso apresentado a União Metropolitana de Educação e Cultura, como…

herança. Excluídos da herança. Deserdação. Sucessão Legítima. Sucessão do companheiro. 36. Sucessão testamentária. Testamento. Formas de testamento. Disposições testamentárias. Codicilo. Fideicomisso. Legados. Direito de acrescer e substituições. Execução do testamento. 37. Sonegados. Redução das disposições testamentárias. Revogação, rompimento e anulação do testamento. Testamenteiro. Inventário e partilha. 38. Direito de autor. Registros Públicos. 39. Interesses difusos, coletivos…

seguintes impostos e contribuições pelas seguintes alíquotas básicas: De Integração Social (PIS) - 0,65% e 1,65%; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) - 3,0% e 7,6%; Programa Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) – 2,75% e 5%; e Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – 17% - 18% Imposto de renda e contribuição social – Correntes A tributação sobre a renda compreende o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e a…

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Código regula as obras no Município de Uberlândia e em seus Distritos, abrangendo edificações, construções, reformas, demolições, implantação de equipamentos de circulação vertical e de segurança e execução de serviços e instalações, sem prejuízo da legislação urbanística vigente. TÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO I DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO Art. 2º Qualquer construção, reforma, demolição ou ampliação de edifícios…

instituído o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco, Estado do Acre, objetivando disciplinar e estabelecer os procedimentos administrativos e executivos e as regras gerais e específicas a serem consideradas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações, construções e equipamentos, no interior dos limites dos imóveis em que se situem, inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos. Art. 2º Toda e qualquer…