Modelo De Embargos A Execuçao Fiscal Por Issqn

defesa para o seu cliente em face da conduta dos agentes tributários. Gabarito comentado Não se pode proceder à apreensão de mercadorias como forma de exigir do contribuinte o pagamento de tributo (CF, art. 150, IV e/ou Súmula n.º 323 do STF). O fiscal municipal não tem poderes de fiscalizar tributos sobre mercadorias. Deve-se argumentar, ainda, que os poderes de fiscalização esbarram em limites, como assevera a Constituição Federal, que garante o direito à propriedade privada (art.…

Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo I Da Aplicação e Finalidade do Código de Edificações e Licenciamento Urbano Art. 1º Este Código dispõe e aplica-se sobre o licenciamento, projeto e execução das edificações e construções complementares, diretrizes urbanísticas, utilização, licença de funcionamento, fiscalização e levantamentos topográficos, sem prejuízo de outras normas previstas nas legislações federal, estadual e…

da atividade econômica “extração de minérios de metais preciosos” registra-se no CNAE- ( código nacional de atividade econômica nº 72.4/3-01) constituída com base na livre iniciativa, nesta apresentação mostraremos como é realizada a escrituração fiscal , escrituração contábil, procedimentos administrativos, controladoria e gestão de tributos, departamento de relações humanas RH e departamento pessoal, segurança do trabalho, e meio ambiente, exclusivamente desta atividade objetivo…

de lustres e abajures, denominado "Lustres do Manolo", mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo aos meses de junho a setembro de 1999, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Exeqüente, constatando o fato, requereu a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, da Manolo e Irmãos Ltda., na qualidade de responsável tributário em virtude da aquisição de estabelecimento comercial, o que…

a visão futura da organização (produtos, serviços, clientes e mercado) bem como os objetivos de longo prazo. 2. - Tático – Define os objetivos e cursos de ação nas áreas funcionais (marketing, finanças, recursos humanos), visando à execução dos planos estratégicos. 3. - Operacional – Define atividades, recursos e formas de controles necessários para realizar os cursos de ação escolhidos. Com isso podemos ver que o orçamento define uma meta para…

servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. No entanto, constitui exceção ao dever de sigilo fiscal algumas situações previstas no artigo 198, e artigo 199, parágrafo único do CTN, que devem obedecer as formalidades do procedimento do § 2º do artigo 198. Assim diz os citados dispositivos do CTN: Art. 198. Sem prejuízo do disposto…

2º - Esta Lei destina-se às pessoas físicas e jurídicas, suas relações com o Município em matéria fiscal e tributária, a competência e os poderes das autoridades administrativas quanto à aplicação da legislação tributária, os deveres e obrigações dos contribuintes, as imunidades e isenções. Art. 2º Esta Lei destina-se às pessoas físicas e jurídicas, suas relações com o Município em matéria fiscal e tributária, a competência e os poderes das autoridades administrativas quanto à aplicação…

obrigação principal; II. as pessoas expressamente designadas por lei. § 1º A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. § 2º A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção do crédito fiscal. Art. 23. Salvo disposições em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II. a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se…

licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas? (A) Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal. (B) Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular. (C) Sim, como corolário da…

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