Modelo De Embargo De Declaração

RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Entre os momentos da prova está o da sua propositura. Embora o modelo legal tenha estabelecido que este momento, para o autor, é na petição inicial (CPC, art. 282, VI) e, para o réu, é na contestação (CPC, art. 300), a prática forense não segue à risca esse modelo legal, uma vez que as partes apenas costumam protestar pela prova, razão pela qual, em qualquer hipótese, depois de cumpridas as…

processo administrativo Recurso em sindicância ou processo administrativo Procedimentos sobre propriedade intelectual: depósito de marca (nominativa, mista ou figurativa) depósito de patente (PI-MU-DI) até oito horas PI – patente de invenção; MU – modelo de utilidade; DI – desenho industrial; oposição, recursos, revisão administrativa e pedido de caducidade; Oposição, recurso e pedido de nulidade Atuação em questões relativas à nacionalidade: naturalização; se houver…

restrições (sigilo) de dados. Segundo a presidente Dilma, o financiamento brasileiro em Cuba é um símbolo da amizade duradoura entre os governos do Brasil e de Cuba, bem como um importante passo para a integração latino-americana. Através dessa declaração tem-se uma percepção implícita da presidente petista pela ditadura cubana. Segundo um artigo da Carta Capital, o jornalista José Antonio de Lima pontua os benefícios do investimento: 1. “O Porto de Mariel, em Cuba, é tão…

....28 CAPÍTULO V – A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL SOB A ÓTICA DA LEI Nº 9307/96..................................................................................................................38 5.1 SENTENÇA ARBITRAL: A INVALIDADE DO ATO NO MODELO BRASILEIRO.............................................................................................................38 5.2 - NULIDADE E ANULABILIDADE.................................................................39 5.2.1 NULIDADES…

científicas, fizeram com que o código da alemão seguisse um modelo diferente da tradição do código francês. No modelo alemão, o contrato é tratado como subespécie do negócio jurídico. O código abarca regras especialmente dedicadas ao contrato, a cada tipo de contrato (venda, locação, empreitada, etc) e também normas gerais dirigidas ao negócio jurídico. Essa forma de relacionar o contrato com negocio jurídico – e consequentemente com declaração de vontade com intuito de produzir efeitos…

Código de Receita 1480); C - declaração de utilização de prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa da CSLL (quando for o caso). Lei n° 11.941, de 2009: A – cópia do requerimento de parcelamento; B - cópia da indicação dos débitos realizada na negociação; C - comprovantes de pagamento das parcelas. 3.4 Interposição de embargos por ente público o requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos: A - cópia da petição inicial dos Embargos devidamente…

taxas remuneratórias, na medida em que essas ‘Prefeituras’ não detêm capacidade tributária.” (ADI 1.706, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9-4-2008, Plenário, DJEde 12-9-2008.) "Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Acolhimento parcial dos embargos manejados pela mesa da Câmara do Distrito Federal. No julgamento da ADI 3.756, o Supremo Tribunal Federal deu pela improcedência do pedido. Decisão que, no campo teórico, somente comporta eficácia ex tunc ou…

correspondência com o modelo previsto no artigo 585, II do C.P.C. "Impossibilidade de o título completar-se comextratos fornecidos pelo próprio credor que são documentos unilaterais. Não é dado às instituições de crédito criar seus próprios títulos executivos, prerrogativa própria da Fazenda Pública." (REsp. n° 66.304-PR, rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, publ. no DJU de 23.09.96, pág. 35.103, grifamos). 6 - Nesse sentido também tem-se pronunciado nosso Egrégio Tribunal: "EXECUÇÃO -…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CIT – CONTROLE DA INCIDËNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO II - CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDENCIA: Declaração de Inconstitucionalidade Kathyanni Tamires Martins de Oliveira Santos SEMINÁRIO II - CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDENCIA: Declaração de Inconstitucionalidade 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade,…

ocorrências (suspeita ou confirmação de maus-tratos) à autoridade competente. No seu tempo de atuação, o ECA não mostra melhoras nos indicadores de violência contra crianças, mas melhorou os instrumentos de enfrentamento da violência. Por exemplo, o velho modelo da Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem) é gradualmente reordenado pelo Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo (Sinase) e pelo Plano Nacional do Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Existem leituras…