Modelo De Embargo De Declaração

concursos públicos – quando exigida a elaboração de uma peça prática. Tendo em mente tal propósito, a obra é dividida em duas partes: Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação…

35, de 28/12/83) 2.2 O órgão regional do MTb, após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação de Instalações - CAI, conforme modelo anexo. (Alteração dada pela Portaria n.º 35, de 28/12/83) 2.3 A empresa poderá encaminhar ao órgão regional do MTb uma declaração das instalações do estabelecimento novo, conforme modelo anexo, que poderá ser aceita pelo referido órgão, para fins de fiscalização, quando não for possível realizar a inspeção prévia antes de o…

ARREMATAÇÃO. POSSE DE MÁ-FÉ DO EXECUTADO. CIÊNCIA DOS DEVEDORES DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. CABÍVEL O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE PÔS FIM AOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO (11 MESES). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. No caso, resumindo-se as razões recursais a alegação no sentido de que a parte recorrente não tinha ciência do leilão é de ser mantida a decisão impugnada que entendeu ser a…

rescisória. O julgamento pode ser atinente a matéria de mérito ou questão prévia discutida no recurso, de norma de direito material ou processual. No que tange ao julgamento em andamento, ele pode ser apelação, agravo de instrumento, embargos infringentes ou embargos de declaração; nas causas de competência originária (ação rescisória, mandado de segurança) e, ainda, nos reexames necessários. Já se decidiu que não cabe o incidente em agravo regimental (AgRg no Ag n. 1.266.344/PI, Rel.…

6.001/73 E SEUS DECRETOS REGULAMENTARES. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 534/2005, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, ASSIM COMO DO DECRETO PRESIDENCIAL HOMOLOGATÓRIO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO INDÍGENA DA ÁREA DEMARCADA, EM SUA TOTALIDADE. MODELO CONTÍNUO DE DEMARCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. REVELAÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO ESTATUTO JURÍDICO DA CAUSA INDÍGENA. A DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS COMO CAPÍTULO AVANÇADO…

importada. Iniciado o procedimento fiscal, exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, torna ineficaz eventual consulta que venha a ser formulada diante do objeto de fiscalização, obsta também a retificação da declaração de rendimentos, sem autorização da autoridade competente. b-) auto de infração e notificação do lançamento Com a finalização dos atos fiscalizatórios e apurado o crédito tributário sua exigência será formalizada pela…

6. PEÇAS PROFISSIONAIS 6.1. Modelos gerais de peça No processo penal, regra geral, existem apenas dois tipos de peças diferentes, isto é, a estrutura de qualquer peça sempre deverá obedecer a dois pré-definidos modelos, um destinado aos requerimentos em geral e outro aos recursos, como veremos a seguir. 25 6.1.1. Modelo geral de peça simples Este modelo de peça é utilizado para todos os requerimentos, habeas corpus, revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma peça única

Pública; execução contra a massa falida. Da citação; do depósito da condenação e da nomeação de bens; do mandado e penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90). Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos de terceiros. Da praça e leilão; da arrematação; da remição; das custas na execução. Dos recursos no processo do trabalho. Direito do Trabalho: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos…

segurança do ressarcimento. 17. A propósito, nos autos da ação de execução movida contra o ente municipal, o Município de Assu, apesar de devidamente citado, não apresentou Embargos à Execução, estando pendente o débito em inscrição em Precatório Requisitório. 18. Como no processo de execução, em que não houve a oposição de embargos à execução, não há que se cogitar de Coisa Julgada Material ou Preclusão, a jurisprudência pacífica do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA admite que o…

que houve negócio entre as partes, mas que per si, não autoriza a emissão de provimento decisório condenatório a favor do autor. Eventual discussão da causa debendi, fica relegada para momento processual posterior e eventual que é o dos embargos ao mandado. Nele sim há a pertinência ao se querer trazer a lume o negócio subjacente. Na via estreita de cognição sumária da primeira fase procedimental, em torno da prova apresentada pelo autor, nota-se a desnecessidade e…