Modelo De Dosimetria Da Pena

TEORIA FUNCIONALISTA DA PENA 1- Introdução O funcionalismo penal é uma teoria do delito que surgiu na Alemanha, no início da década de 70, com o objetivo de revisar os elementos que constituem o conceito analítico de crime (conduta típica, antijurídica, e culpável). Os seus principais precursores, seus são Claus ROXIN e Günther JAKOBS, que buscaram inspiração na teoria dos sistemas de Niklas LÜHMANN, para o desenvolvimento do funcionalismo penal. Sua ideia principal é responder a…

homicídio pode ser qualquer pessoa, tratando- se deste modo de crime comum. Sujeito passivo também pode ser qualquer pessoa. A Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83) especializou o homicídio no que diz respeito ao seu sujeito passivo, cominando pena de reclusão, de 15 a 30 anos, na hipótese da vítima do homicídio ser o Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica da leitura de seu artigo 29. Objeto…

crime gravíssimo passível de penas de morte grotescas em praça pública durante a hegemonia da Igreja, sai de cena e dá lugar a crimes contra o patrimônio, os crimes de furto e roubo ganham grande relevância na esfera criminal. Conhecido o risco social da vingança pública dos suplícios, e pela necessidade de maior controle social, ocorreu então uma inversão no sistema punitivo e o julgamento, que outrora era velado, passa a ser público enquanto que a aplicação da pena, antes em praça…

dessas dependiam, dentre outras sanções. A lei 8.137/90 trouxe, intrinsecamente, em seu bojo, por meio do art. 11 da lex especialis – quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade – a necessidade de criminalização dos grupamentos. Contudo, até a edição da lei dos crimesambientais, as leis penais especiais, apesar de punir mais severamente os crimes cometidos…

vista que não existe um dispositivo penal que a incrimine. A operação intelectual de conexão entre os variados fatos possíveis da vida real e o modelo típico descrito na lei chama-se ‘juízo de tipicidade’. A adequação típica da conduta pode se dar de forma imediata ou mediata. Na adequação típica imediata o fato se submete imediatamente no modelo legal, sem a necessidade de concorrência de qualquer outra norma – matar alguém: 121 –. No entanto, na adequação típica mediata, há a…

rotulado pela sua condição inferior, formando uma co-responsabilidade do Estado ao omitir-se no desenvolvimento daquele cidadão. Tal co-responsabilidade do Estado deve ser manifestada no momento da fixação da pena, utilizando-se o principio da Co-culpabilidade como uma forma atenuante da pena, tendo em vista o seu caráter de buscar igualar o sujeito desigual. Num primeiro momento serão abordados os principais conceitos dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro,…

orientação está de acordo com o processo penal garantista? Como compatibilizá-la com o princípio da presunção do estado de inocência? Por que o in dubio pro reo só pode ser aplicado no final do processo, quando se sabe que o processo, em si, já é uma pena? A princípio, a resposta a tais questionamentos somente pode ser encontrada caso se admita que a interpretação pelo in dubio pro societate, definitivamente, não está conforme o texto constitucional. Nesse sentido, primorosa é a…

SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA FACULDADE BRASILEIRA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS A SUPREMACIA E OS EFEITOS BENÉFICOS DA PENA ALTERNATIVA EM DETRIMENTO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANA KARENINA VIANA PEREIRA DA CUNHA Rio de Janeiro 2011 ANA KARENINA VIANA PEREIRA DA CUNHA

........................................... 27 ANEXO – II Avaliação do Ruído.......................................................................................................28 ANEXO III – Modelo de ficha de entrega de equipamento de proteção individual – EPI................ 29 ANEXO IV – Modelo de ordem de serviço - OS............................................................................... 30 ANEXO V – Cronograma de monitoramento das ações do PPRA................................

ou parcial) do caso penal já decidido em primeira instância, por um órgão superior (ad quem), alcançando tanto as matérias de direito como também fáticas, com possibilidade de decisão sobre a determinação dos fatos, sua tipicidade, a prova, dosimetria da pena etc. Exemplo típico de recurso ordinário é a apelação, do art. 593 do CPP. b) Recursos extraordinários: onde os tribunais superiores entram no exame, unicamente, da aplicação da norma jurídica efetuada pelo órgão inferior, sendo…