Modelo De Dosimetria Da Pena

circunscrição da ocorrência de cada fato delituoso. Os veículos roubados pela quadrilha na cidade de São Luís/MA, dias antes da tentativa de assalto à agência do BRADESCO de Santa Luzia do Paruá/MA, apresentavam placas “clonadas” de veículos dos mesmos modelos e cores, o que ficou demonstrado através dos referidos laudos periciais de fls. __/__, sendo que, em seguida, foram restituídos aos legítimos proprietários (fls. __/__). Os roubos desses veículos foram investigados pela…

condicionadas à inserção em dispositivo legal competente, publicadas periodicamente pelo Ministério da Saúde. 3. DOS CRIMES E DAS PENAS 3.1- Posse para consumo pessoal: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; 2…

penal e processual penal (algumas declaradas inconstitucionais em momento posterior), o RDD veio como a cereja de um bolo deveras envenenado. Pontua Carvalho (2007, p. 276) que “[…] do ponto de vista dos efeitos concretos produzidos na execução da pena privativa de liberdade, vale ressaltar que, se a Lei de Crimes Hediondos significou o golpe inicial na perspectiva reabilitadora, a criação do RDD aparece como golpe de misericórdia.” A experiência primeva de RDD nasce, em 2001, no Estado…

A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A INEFICÁCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, NO QUE TANGE À RESSOCIALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO RESUMO: o presente artigo científico abordara a apresentação histórica da evolução das penas, seguindo a demonstrar qual a finalidade com que ela surge no ordenamento jurídico, e o que a pena privativa de liberdade busca alcançar ao inserir um indivíduo neste sistema. Após, passa-se a traçar uma analise de como esta o sistema prisional no Brasil, no tange a…

acompanhamento e reposição de bolas nos moinhos; treinar e coordenar os colaboradores. Nexo causal (dados existentes) Inexistência de dados na empresa Possíveis danos à Saúde relacionado aos riscos: Inexistente Avaliação Qualitativa / Quantitativa: Ruído (dosimetria) 77,8 db(A) Limites de Tolerância: Ruído 85 db A) para 8 horas de exposição Medidas de controle existentes: Mantém em funcionamento a CIPA Fornece e torna obrigatório o uso de Equipamentos de proteção tais como: capacete de…

apresentado o atual modelo de Júri brasileiro com suas peculiaridades e competência previstas na CF/88, bem como a regulação pelo CPP, e alteração de alguns dispositivos pela lei 11689/08. Posteriormente é mostrada a divisão do Procedimento do Júri em duas fases: judicium accusationis e judicium causae, sendo a primeiro de competência do juiz togado presidente do Tribunal do Júri e a outra do Conselho de Sentença, cabendo somente ao magistrado proferir fazer a dosimetria da pena…

mostrava seu poder e mantinha o controle das pessoas através do medo. Apesar das resistências, as penas de castigo ao o corpo com o passar do tempo vão sendo retiradas, no início do século XIX já podemos dizer que entramos na época da sobriedade punitiva. A sociedade continua evoluindo e tenta-se colocar no lugar as privações de direito, como a liberdade e até mesmo a vida. Nesse novo contexto, a pena contra a vida é tida como última resposta, deve ser retirada de modo que não cause dor…

TRIBUNAL DO JÚRI: ORIGEM E EVOLUÇÃO DO INSTITUTO O Tribunal do Júri aparece pela primeira vez codificado na Carta Magna da Inglaterra, servindo de modelo para o resto do mundo, embora ainda gere muita discussão quanto a sua origem real. Na Inglaterra, o júri surge com o número de doze jurados, mas também se tem, até o ano de 1933 o grand jury, composto de 12 a 24 pessoas, sendo o julgamento decidido por maioria de 12. No entanto, atualmente existe apenas o petit jury, composto por…

o abordado o funcionamento do programa de proteção nos Estados Unidos, onde fala sobre o Serviço Marshall de Proteção à Testemunha, que até hoje, nenhuma testemunha seguindo as normas do Programa, foi morta; além de apontar certa semelhança com o modelo brasileiro, no que se refere à porta de entrada de uma testemunha no programa. Esta mesma obra traz o perfil do programa na Itália, denominado Programa Antimáfia de Combate à Criminalidade, que ao admitir a pessoa que será protegida,…

Introdução Desde promulgação da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente pela constitucionalidade deste artigo, no entanto com as profundas mudanças na composição de…