Dosimetria da Pena, Concurso de Crimes e de Pessoas

DE PESSOAS 1- O que se entende por teoria monista do concurso de pessoas? A teoria Monista é tratada pelo art. 29 do CP que diz que todo aquele que participar em qualquer medida para alguma conduta ilícita, será punido nas penas cominadas ao crime em que cometeu sendo autor ou co-autor nas suas devidas proporções. 2- Como e por que diferenciar a autoria da participação? A autoria e a participação devem ser diferenciadas para a individualização da pena ocorrer sob determinado caso. Não se pode punir um partícipe como se pune um autor. Apesar de ambos serem culpados, devem ser punidos na medida de sua culpabilidade. Para distingui-los, é necessário auferir qual desprendeu uma conduta de maior importância e qual desprendeu uma conduta mais desprezível. Autor é aquele que domina o SE, o QUANDO, e o COMO o crime será praticado, domina o fato. 3- O que se entende por domínio do fato e quais as suas formas? Trata-se de domínio do fato quando o autor do crime domina o SE, o QUANDO, e o COMO o crime será realizado. Tem o domínio do fato aquele que também domina a AÇÃO ou a VONTADE ou a FUNÇÃO FUNDAMENTAL. 4- Qual o tratamento do desvio subjetivo de conduta? Mesmo se determinado autor ou partícipe alegar que sua intenção era cometer um crime de menor gravidade, a pena que será aplicada será a do crime cometido e poderá ser aumentada até a metade na hipótese de poder ter sido previsível o resultado mais grave. 5- Quando as circunstâncias de caráter pessoal irão se comunicar?…

Dosimetria da pena: A função do juiz é interpretar e aplicar a lei e não legislar; portando não é papel do juiz legislar, ele apenas interpreta a lei e a aplica de forma em que melhor se encaixe ao fato em questão. Fundamento para aplicação da pena: O fundamento para a aplicação da pena consiste em punir um agente que com sua conduta comete um ato reprovado por nosso ordenamento jurídico, assim sendo denominado como crime. Fases da aplicação da pena: Aplicação da pena é…

brothers Daniel and Cristian Cravinhos, showing the progress of the case, the psychological analysis of each individual involved, criminological analysis and reflection in the case of criminal law. PALAVRAS-CHAVES: Suzane Von Richthofen, Daniel Cravinhos, Cristian Cravinhos, Irmãos Cravinhos, Manfred Von Richthofen, Marísia Von Richthofen, revolta, ambição, cobiça. I - INTRODUÇÃO: O Direito é um fenômeno de origem natural que está diretamente associado ao relacionamento de seres vivos…

TRABALHO DE CASO: O MANÍACO DO PARQUE Brigitte Ellen Souza da Gama¹ Crislayne Silva Bentes² RESUMO Este artigo tem como objetivo discutir um fato que ocorreu no ano de 1998, o caso do Maníaco do Parque, que foi manchete em todos os jornais nacionais e que ainda hoje nos traz indagações sobre as novas possibilidades de atuação do Direito Penal, da Criminologia e da Psicologia Jurídica. Um segundo objetivo deste material, é apresentar uma abordagem diferenciada sobre o…

4ª VARA CRIMINAL DO FORO DE OSASCO - SP Processo nº 0014001-51.2014.8.26.0405 Controle nº 1471/14 Autor: Ministério Público Réus: GUILHERME ALMEIDA CASTELANO e REGINALDO OLIVEIRA SOUSA MEMORIAIS DA DEFESA MM. Juiz: Os acusados foram denunciados e estão sendo processados como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c art. 29, ambos do Código Penal. Após a realização de todos os atos processuais estabelecidos em lei, encerrou-se a instrução processual, convertendo-se…

TRECHOS DE DEBATES. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 133 DO RISTF. CONDENAÇÕES CLARAMENTE FUNDAMENTADAS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO FATO. AUSÊNCIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO EMBARGANTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA PENA ESTABELECIDA PELA LEI 10.763/2003 AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE E CONTRADIÇÃO ENTRE AS DOSIMETRIAS DAS PENAS DE…

DE OLIVEIRA FERNANDES OAB/SC Nº 29.155 EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) MINISTRO (A) PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Colenda Câmara, Ínclitos julgadores: PROCESSO ORIGINÁRIO: 075.13.002778-7 – Oriundo da 1º Vara criminal da Comarca de Tubarão – Santa Catarina APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2013.069801 RECORRENTE: Odilon Amaro Claudino RECORRIDO: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Razões do Recurso Especial 1 –…

impõe aos destinatários a obrigação de obedecer, uma ordem a ser seguida independentemente da vontade individual. Estabelecer padrões de conduta em que os membros do grupo estejam subordinados coativamente e submetidos a pagar por sanções caso violem o padrão vigente. O sistema social pode ser considerado uma função do tipo organizacional, já que sua finalidade última é, precisamente, a organização da vida social. Nesta função, o princípio organizador do direito estimula o…

Aplicação DA PENA A organização da vida em sociedade, sob a perspectiva contratualista, decorre da cessão de parcela de liberdade por parte de todos para a convivência harmoniosa sob a égide de regras de cunho geral. Assim nasce o Estado e o Direito organiza-se e ganha importância na fundamentação da vida em sociedade, mas somente porque ha a possibilidade de inflição de um mal por parte do Estado àqueles que descumprirem as regras estipuladas. Já dizia Tobias Barreto que direito sem…

RESUMO A finalidade precípua deste trabalho é chamar a atenção dos operadores do Direito, para a infringência dos preceitos constitucionais, no momento da aplicação da pena, pela utilização de alguns dos institutos não secularizados, do vigente Código Penal brasileiro. Neste sentido, a aplicação das circunstâncias judiciais da “conduta social” e da “personalidade do agente”, no cálculo da pena, são incompatíveis com um Estado Democrático de Direito, pois ferem direta e…