Modelo De Dosimetria Da Pena

fls. condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade de 5 (cinco), por infração ao artigo 157 do CP, tendo de cumprir a pena aplicada em regime fechado, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise . O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema trifásico de aplicação da pena. Na primeira fase, em…

realização de pesquisa, em fontes jornalísticas, sobre fatos que poderiam ser caracterizados como crime contra a dignidade sexual, crime contra o patrimônio e crime contra a vida . A partir disso, se deveria fazer a tipificação legal do fato, e a dosimetria da pena. Trata-se aqui da notícia da manchete “Motorista de ônibus escolar é suspeito de estuprar estudante”, veiculada no site G1 no dia 05 de dezembro de 2012. “Um motorista de ônibus de uma empresa terceirizada pela…

2013, por volta das 07 horas, na via S2, localizada entre o Setor Comercial Sul e Setor Hoteleiro Sul, Brasília-DF, uma pedra em direção à viatura de polícia que ali passava, pertencente à Polícia Militar, prefixo n° 2599, marca Mitsubishi, modelo Pajero Sport, Placa JDX 8777-DF, quebrando o vidro traseiro da mesma, sendo presa em flagrante delito pelos policiais que estavam no local. Em 17 de novembro de 2013 (fls. 63-65), anteriormente à denúncia, foi prolatada decisão da…

BELINATI Disponibilização no DJ-e: 13/08/2012 Pág. : 197 Ementa RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, AUMENTADA A PENA POR SER A OFENDIDA MENOR DE 14 ANOS, E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. QUESTÃO QUE DEVERIA TER…

Mileno Oliveira Lista de Exercícios – Penal II 1. (MPSP/15) Mévio, com 20 (vinte) anos de idade, por sentença publicada no dia 05 de março de 2013, na qual reconheceu-se sua reincidência, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, por crime de receptação dolosa praticada em 12 de fevereiro de 2012, tendo a decisão transitado em julgado para o Ministério Público em 30 de março de 2013. Em 05 de maio de 2015, ao julgar apelo interposto em seu favor, o Tribunal:

da pena mínima para o tráfico - Extinção da agravante de associação eventual - Extinção da prisão para o usuário - Previsão de diminuição de pena para o traficante eventual * Quadro-comparativo entre a Lei nº 6.368/76 e a Lei nº 11.343/06 (algumas diferenças) LEI Nº 6.368/76 LEI Nº 11.343/06 Uso Art. 16 Art. 28 Pena: detenção de 6 meses a Pena: advertência, prestação de 2 anos, e multa serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso Tráfico Art. 12 Art. 33…

231 DO STJ - PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL: PROBLEMA COMPLEXO COM SOLUÇÃO SIMPLES BELÉM - PA 2012 SÚMULA 231 DO STJ - PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL: PROBLEMA COMPLEXO COM SOLUÇÃO SIMPLES Trabalho de Curso (TC) apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Orientador: BELÉM - PA 2012 SÚMULA 231 DO STJ -…

e secundários. O preceito primário seria a descrição da conduta humana proibida. O preceito secundário por outro lado, trás a descrição da sanção penal aplicável. Exemplo: No art.121 o preceito primário é “Matar alguém” e o preceito secundário é “Pena- reclusão, de 6 (seis) a 20 (anos). A tipicidade por outro lado, se refere à conformidade ou correspondência entre o fato praticado pelo agente e o tipo penal. Para que se possa falar na existência de fato típico é necessário que a…

Federal e Territórios: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ACERVO SUFICIENTE A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O delito de estelionato exige para a sua configuração que o agente obtenha proveito indevido em prejuízo alheio, o que ocorreu na hipótese dos autos. Isso porque restou…

1) A Pena A partir do século XIX a prisão se converteu na principal resposta penológica, acreditou-se que poderia ser um meio adequado para conseguir a reforma do “delinqüente”. Esse otimismo inicial desapareceu e atualmente predomina certa atitude pessimista, que já não tem esperanças sobre os resultados que se possa conseguir com a prisão tradicional. Pode se afirmar que a prisão está em crise, abrangendo o objetivo ressocializador da pena restritiva de liberdade, visto que a maioria…