Modelo De Despacho Do Juiz

sua ação ou omissão, não tendo importância o estado de saúde habitual do sujeito e sim as causas que influíram no momento da ocorrência do ilícito. O terceiro critério -o biopsicológico- representa a junção dos critérios supracitados. Quanto a este modelo, salienta Tourinho Filho: “A imputabilidade somente será excluída se, ao tempo da ação ou omissão, o agente, em razão de sua enfermidade ou de seu desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era incapaz de entender o caráter…

freqüentemente utilizados pelo ordenamento jurídico para reagir contra o desvio de função do instituto da personalidade jurídica. Sua aplicação não implica em decisão arbitrária, muito menos compromete a segurança jurídica, uma vez que, procedendo, o juiz integra-se no sistema interno da ordem jurídica,muitas vezes decidindo, extra legem, mas sempre intra ius, tendo como objetivo a busca pela aplicação justa do direito por meio do devido processo legal, constitucionalmente protegido. O…

providências. 2. A competência para o processo de falência, de recuperação judicial e homologação de recuperação extrajudicial, bem como de seus incidentes, é do juízo do principal estabelecimento do devedor, nos termos do artigo 3º da Lei de Falência. 3. O juiz do local onde se encontra o estabelecimento é o competente par o processo falimentar. 4. O juízo da falência é universal. Significa dizer que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão…

1. Noções introdutórias Para que haja o delito, sobre o aspecto formal, faz-se necessário que, antes de tudo, a conduta se amolde a um dos tipos descritos pela lei penal. A tipicidade é assim “a adequação da conduta humana (ação ou omissão) ao modelo legal.”1 No entanto, para que uma ação ou omissão seja considerada crime não basta que o fato cometido seja típico. Faz-se necessário também que em nenhum preceito penal ou extra penal se encontre norma que o autorize ou justifique, portanto, além

2. A competência para o processo de falência, de recuperação judicial e homologação de recuperação extrajudicial, bem como de seus incidentes, é do juízo do principal estabelecimento do devedor, nos termos do artigo 3º da Lei de Falência. 3. O juiz do local onde se encontra o estabelecimento é o competente par o processo falimentar. 4. O juízo da falência é universal. Significa dizer que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas

que surgir no processo onde se fizer a denunciação; enquanto isto, no chamamento ao processo, haverá condenação do chamado.29 A explicação dada pelo mestre português não serve, porém, para o nosso Código, porque este, abandonando em parte o seu modelo, faz da denunciação da lide um meio de obter a condenação do denunciado a pagar ao denunciante, como resulta do art. 76. A contradição existente na lei deve ser resolvida no sentido de submeter o caso da demanda contra o fiador ao…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA Processo n.º parte, por seus advogados, nos autos do Despejo por falta de Pagamento que move em face de parte, vem, em atenção ao r. despacho publicado em xxxxxxxxx, informar a V. Exa. as custas faltantes foram recolhida através do xxxxxxxxxxxxxxx, produzindo assim os efeitos pertinentes. Na execução em questão, Exequente alega ser credora da Executada na quantia de R$ 5.417,98 (cinco mil quatrocentos e dezessete mil e noventa e…

Terenos. Capítulo III - Da Criação, Elevação, Rebaixamento e Extinção de Comarca Art. 14. São requisitos necessários para a criação de uma nova comarca: I -movimento forense superior a duzentos feitos anuais, comprovado pelo relatório do juiz de direito diretor do foro da comarca a que pertence o município ou os municípios que integrarão a comarca; II - população superior a dez mil habitantes no município ou nos municípios que integrarão a comarca; III - cinco mil…

Isídio da Silva Revisão: Flávio Craveiro Vasconcelos de Barros Kelsen de Mendonça Vasconcelos Diagramação: Rômulo José Duarte Amâncio Projeto Gráfico: Marcelo Isídio da Silva Paraíba, Polícia Civil Manual de Polícia Judiciária: legislação, modelos / coordenador Bergson Almeida de Vasconcelos – Paraíba : Delegacia Geral de Polícia Civil, 1ª ed. 2013 Bibliografia 1. Polícia Judiciária – Paraíba I. MACIEL, Anny Karoline Carneiro, II. SILVA, Marcelo Isídio da, APROVAÇÃO: CONSELHO…

em vista que o § 2° do art. 78 estabelece que, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, poderá o juiz substituir as exigências de prestação de serviço à comunidade ou de limitação de fim de semana pela aplicação, cumulativa, de outras circunstâncias menos gravosas ao acusado, a saber: a) proibição de frequentar determinados lugares, b) proibição de, sem autorização do juiz, ausentar-se da comarca onde reside e c) comparecimento mensal ao juízo a fim de justificar suas…