Modelo De Despacho Do Juiz

MODELO Nº 297 AÇÃO PAULIANA (OU REVOCATÓRIA). EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DESTA COMARCA. TICIO, brasileiro, solteiro empresário, r.g. n. 5, cic n. 3, residente e domiciliado nesta Cidade na rua Ompla n. 65, com fundamento na lei (Código Civil, art. 109), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (doc. 1), propor esta ação pauliana (ou revocatória) figurando no polo passivo GAIO, brasileiro, viúvo, agricultor, residente e domiciliado…

................................................................................................ 21 2. 8. EFEITOS.................................................................................................................. 22 2.9.DECISÃO DO JUIZ E RECURSOS...................................................................... . 22 2.10. 3. SUCUMBÊNCIA............................................................................................... 24 O CABIMENTO DA EXCEÇÃO…

impossível pela confiança na reparação parlamentar, confiança favorecida pelo crescimento do Parlamento e pela réticência dos tribunais", op. cit., p. 217. 2 2 às essas autoridades. O que não existe nesses países é um “modelo europeu” e, sobretudo, um “modelo francês” de Direito Administrativo. Todavia, as diferenças entre o regime administrativo de tipo francês e o "regime angloamericano" residem menos nas realidades do que nas formulações que lhe exprimem. FRANCIS-PAUL…

Ex.mo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Goiânia (GO) BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Brasília (DF), por sua Agência URR-Goiânia (GO), inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/4276-59, localizada na Av. Goiás, nº 980, 4º andar, Centro, nesta capital, via de seus procuradores e advogados infra-assinados (mandato e representação legal juntos – docs. nºs 01/06), com endereço grafado no rodapé…

objetivo apresentar os principais documentos administrativos, que são: Alvará; Ata; Atestado; Cartão; Convite e Convocação; Declaração; Despacho; E-mail; Estatuto; Memorando; Ofício; Ordem de Serviço; Parecer; Petição/Requerimento; Portaria; Processo; Relatório e Telegrama. Será descrito o conceito de cada documento administrativo, e apresentado um modelo para especificar os elementos textuais necessários em cada um deles. 1 PRINCIPAIS DOCUMENTOS…

Trata-se de MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA TRABALHISTA, com pedido de medida liminar, impetrado perante Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 114, inc. IV, ambos da Constituição Federal e Lei nº. 12.016/09. ( Lei do Mandado de Segurança ) Figura como Autoridade Coatora Juiz do Trabalho, o qual praticou o ato vergastado e combatido por meio do mandamus (LMS, art. 6º, § 3º), sendo aquele mencionado na inicial como integrante do órgão do TRT. (LMS,…

procedimentos de cartório. Diferença de procedimentos: ordinário, sumário, especial, cautelar e execução de título extrajudicial. Segundo Otacílio J. Barreiros, pode acontecer que o réu não tenha vindo em nenhum momento ao processo; se, nesse caso, o juiz reconhecer mais tarde, de ofício, sua incompetência, não deve ser aplicada a sanção do § 1.º. Isto porque, a sanção se destina a punir a malícia, a fraude, na omissão em argüir, desde logo, a incompetência. Ao réu, que não esteve…

6. PEÇAS PROFISSIONAIS 6.1. Modelos gerais de peça No processo penal, regra geral, existem apenas dois tipos de peças diferentes, isto é, a estrutura de qualquer peça sempre deverá obedecer a dois pré-definidos modelos, um destinado aos requerimentos em geral e outro aos recursos, como veremos a seguir. 25 6.1.1. Modelo geral de peça simples Este modelo de peça é utilizado para todos os requerimentos, habeas corpus, revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma peça única

atividade que emana de sua soberania, uma vez que o tutelado não pode fazer justiça pelas próprias mãos. A jurisdição não é prestada de ofício, devendo haver a provocação do Judiciário para que este a preste. A forma através da qual a parte tira o Estado-juiz da inércia é pelo ajuizamento da ação, que consiste em um direito colocado à disposição do cidadão para que provoque o Judiciário de forma a satisfazer sua pretensão e satisfazer o bem da vida. 6º Direito de Ação – o art. 5º,…

4º Capítulo III - Da Ausência do Magistrado da Comarca.................................................. art. 5º Capítulo IV - Da Residência do Juiz de Direito na Sede da Comarca........................... art. 6º Capítulo V - Das Atribuições Administrativas..................................................................art. 7º Capítulo VI - Do Juiz de Paz................................................................................ arts. 8º a 9º Capítulo VII - Da…