Modelo De Defesa Previa Lei Seca Administrativa

qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)” IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O agente público que incorre em improbidade administrativa é SUPER IRRESponsável. Sobre ele recairá algumas conseqüências constitucionais: SU = SUspensão dos direitos políticos PER = PERda da função pública I = Indisponibilidade dos bens RES =…

(capitaneado pelo Brasil). Em 1.973, com reflexo da conferência, é criada a Secretaria de Meio Ambiente do Brasil, as questões ambientais passam a fazer parte das políticas de estado. Também foi criada a Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na lei 6.928/81. O ONU criou, tempos depois, a Comissão Mundial de Meio Ambiente e Desenvolvimento que deu origem ao Relatório Bruntland, que foi preparado e decisivo para a Conferência do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio…

resistente a seca. Os soldados ao retornarem ao Rio de Janeiro, deixaram de receber seu soldo e instalaram-se provisoriamente em alguns morros da cidade, juntamente a outros desabrigados. A partir deste episódio, os morros recém-habitados ficaram conhecidos como favelas, em referência à “favela original”. A preocupação do poder público com a nova forma de moradia instalada informalmente no Rio de Janeiro só aconteceu em 1927, através do Plano Agache, um plano urbanístico que previa,…

110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1 - Quanto à análise entre leis, tratados internacionais e constituição federal, é correto dizer que: a) como regra geral, o tratado internacional, posterior, regularmente incorporado ao sistema jurídico nacional, não revoga lei ordinária anterior. A exceção é prevista no art. 98 do Código Tributário Nacional. b) o Pacto de São José da Costa Rica, Decreto n. 678/1992, apresenta hierarquia de…

O CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO CONTEXTO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO: UMA LEITURA DESDE A HERMENÊUTICA FILOSÓFICA “O direito não é aquilo que o judiciário diz que é. E tampouco é/será aquilo que, em segundo momento, a doutrina, compilando a jurisprudência, diz que ele é a partir de um repertório de ementários ou enunciados com pretensões objetivadoras. Do mesmo modo, o direito não é um dicionário recheado de conceitos. Na verdade,…

removidos, aposentados ou postos em disponibilidade por decreto presidencial. d) A previsão de pena de morte, de prisão perpétua, de banimento ou confisco, nos casos de guerra externa, psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva, nos termos que a lei determinasse. 2. Sobre a disciplina constitucional dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a assertiva correta: a) Consoante jurisprudência firmada do Supremo Tribunal Federal, aplicam-se ao servidor público, no…

que a diferença e que a economia ira reger os aspectos que envolvem aspectos de troca (mercados) que são relações social de caráter mercantil. A ciência econômica começa a ser narrada sobre os fenômenos dos mercados da época medieval, e as leis de mercado foram fundadas a partir de um estudo do funcionamento do mercado. É uma ciência descritiva da realidade de mercado vez que ela descreve o comportamento dos fenômenos. Nasce quando a sociedade entende que o mercado precisa…

Douglas, Henrique Savonitti Miranda e tomou por base a apostila do Prof. Marcos Flávio, com os devidos acréscimos pessoais. PONTO 1 – TEORIA GERAL DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO Faz-se premente ao estudioso deste ramo do direito, noções prévias do Estado e seus elementos indispensáveis, para uma boa apreensão dos conteúdos do Direito Constitucional. 1. - Conceito de Estado 1.1 -Corresponde à organização de um povo, localizado estavelmente sobre um território, sob o comando de um

sustentável. 2. Suporte e regulação: Serviços que mantêm processos ecossistêmicos 3. Culturais: Serviços associados aos valores da cultura humana derivados da preservação dos recursos naturais. * existe um mercado de serviços ambientais assim como a lei de serviços ambientais. Dentro de um mercado, empresas podem estinular a conservação do meio ambiente e serem ressarcidas pelo mesmo através de seus serviços ambientais. Para tanto é importante que essas empresas disponham de…

..........................................................................04 5 – Administração Pública............................................................................................................................04 6 – Atividade Administrativa.......................................................................................................................05 7 – Os Regimes Jurídicos de Direito Público e Privado na Administração Pública.............................05 8 –…