Modelo De Defesa Previa Homicidio Culposo

........................................................................................ 10 2.1 - Classificação tripartida e bipartida .................................................................................... 10 2.2 - Crimes doloso, culposo e preterdoloso .......................................................................... 11 2.3 - Crimes comissivo, omissivo e comissivo-omissivo .......................................................... 11 2.4 - Crimes instantâneo e…

Junho de XXXX. ADVOGADO OAB/XX Nº Xª VARA DO JÚRI DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE SÃO PAULO – CAPITAL PROCESSO Nº 052.00.000000-0 CONTROLE Nº 0000/00 AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA • DOS FATOS: O réu, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, foi denunciado e está sendo processado por suposta violação do artigo 121, caput, combinado com o artigo 18, inciso I,…

dos memoriais e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa. Fere o contraditório e a ampla defesa – art. 5º, LV, CF Art. 8º, n.2, “b” e “c”, da CADH IV – por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato Ex.: Fundamentar no art. 185, §5º do CPP – entrevista prévia e reserva entre acusado e defensor antes do interrogatório, tornando o ato inválido por falta de elemento essencial Este…

inviáveis. Imagine, por exemplo, um processo com dez réus, ou com teses jurídicas complexas. Na primeira hipótese, a audiência seria interminável, pois as alegações poderiam se estender por horas. Na segunda, por outro lado, por ser o tempo exíguo, a defesa poderia ficar prejudicada. Para evitar qualquer prejuízo, o legislador incluiu o parágrafo terceiro ao art. 403 do CPP, com a seguinte redação: O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder…

L EI PEN A L ................................................................................ 65 1. Lei penal ............................................ ......................................................................... 1.1. Noção prévia ....................................................................................................... 1.2. Classificação ..................................................................... .................................. 1.2.1.…

DIREITO PENAL PARTE GERAL Prof. Fernando Capez 03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido…

ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo fato. Além disso, por esse princípio, determinada circunstância não pode ser empregada duas vezes em relação ao mesmo crime, quer para agravar, quer para reduzir a pena. Assim, quando alguém comete um homicídio por motivo fútil, incide a qualificadora CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES CRIMES INSTANTÂNEOS, PERMANENTES E INSTANTÂNEOS DE EFEITOS PERMANENTES Essa classificação se refere à duração do momento consumativo. Crime…

Tipos fechados: a forma de conduta típica está estritamente definida. Ex.: subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel (art. 155). b) Tipos abertos: a forma de conduta típica está indefinida, dando margem à atuação judicial. Ex.: crimes culposos, exceto art. 180, § 3º. c) Tipos congruentes: a tipicidade subjetiva coincide com a tipicidade objetiva. Ex.: matar alguém. d) Tipos incongruentes: a tipicidade subjetiva não coincide com a tipicidade objetiva. Ex.: art. 131.…

da anterioridade - só é crime fato previsto como tal em lei que já vigore anteriormente ao seu acontecimento, pois a lei deve ser anterior ao fato, necessitando estar em vigor na data do crime. Histórico - surgiu na Magna Carta em 1215. O artigo 39 previa o princípio da reserva legal como garantia do cidadão. Servia como proteção e garantia política ao cidadão, sendo na época uma exigência dos Barões Ingleses para proteger o cidadão do poder absoluto do Monarca. Garantia: ninguém terá…

Quanto à culpa, é ela analisada em capítulo especifico, uma vez que seus elementos se refletem no tipo e na culpabilidade. O cuidado objetivo necessário e a previsibilidade objetiva são elementos do tipo culposo. A previsibilidade subjetiva é requisito da culpabilidade do crime culposo. Em face disso, a observância do dever de diligência necessária e a imprevisibilidade objetiva excluem a tipicidade do fato. A imprevisibilidade pessoal exclui a culpabilidade. Há exposição detalhada…