Modelo De Defesa Preliminar Art 121 2º Ii E Iv Do Cp

Imagem ilustrativa das Auditorias regionais da Justiça Militar da União................41 Figura 2: Quadro representativo dos órgãos de 1º e 2º graus da Justiça Militar Federal.......................................................................................................................................43 Figura 3: Quadro representativo dos órgãos de 1º e 2º graus da Justiça Militar dos…

DOU de 27-10-1966 e retificada no DOU de 31-10-1966. c Por versar sobre matéria de competência de lei complementar, o art. 7o do Ato Complementar no 36, de 13-3-1967, atribuiu à Lei no 5.172, de 25-10-1966, a denominação de Código Tributário Nacional. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema…

e 05/2013) TÍTULO I DO TRIBUNAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da Quinta Região: I – o Tribunal Regional do Trabalho; II – os Juízes do Trabalho. Art. 2º O Tribunal Regional tem sede na cidade de Salvador e jurisdição no território do Estado da Bahia. Art. 3º As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão, administrativamente, subordinadas ao Tribunal. Art. 4º Nas localidades não compreendidas na jurisdição das…

5 REGRAS PARA O SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE DIFERENTES DO MODELO INSTITUÍDO PELA CF/88 ............................................................................. 94 5.6 DISPONIBILIDADE REMUNERADA A EX-DETENTOR DE MANDATO ELETIVO.................................................................................................................................. 95 5.7 REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DIREÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DEVERÃO SEGUIR O ART. 144 DA CF/88…

autotutela? Em uma das situações é na legitima defesa que é uma repulsa a uma agressão de alguém, (deve-se observar que o exercício regular do direito não é necessariamente ir contra alguém, se for, aí sim, é autotutela, mas não vamos confundir com outras excludentes de ilicitude, como o estado de necessidade que você não está agindo contra uma ação humana, mas contra um perigo). Outra situação é no direito civil onde você tem o esbulho possessório que é a defesa de sua propriedade.…

autoridade policial quanto o Ministério Público, por estarem comprometidos com a investigação, são parciais nessa atuação, mas devem atuar com objetividade (de forma impessoal), sem perseguições pessoais, nos termos do princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da CF/1988). Investigado sujeito de direitos: o sujeito passivo da investigação é sujeito de direitos e não mero objeto de investigação. A restrição de seus direitos fundamentais está regulamentada em lei e, em situações…

...............................111 RES. 23.389 - Dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembléias e Câmara Legislativa para as Eleições de 2014. ........................................ 159 RES. 23.395 - Dispõe sobre os modelos de lacres para as urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança e de seu uso nas Eleições de 2014. ...............................................................................163 RES. 23.396 -Dispõe sobre a apuração…

do júri é competente para julgar os acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida. Esta é uma garantia individual estatuída pela Constituição Federal de 1988. Segundo Fernando Capez, a finalidade do júri “é a de ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida e permitir que, em lugar do juiz togado, preso a regras jurídicas, sejam julgados pelos seus pares”1. A competência do …

Direito Brasileiro, Livraria do Advogado.  Artigo de Luís Roberto Barroso no site www.atualidadesdodireito/marcelonovelino.com.br  Texto: Joaquim Barbosa sobre a discriminação. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL NOTAS PRELIMINARES Constituição (Conceito): Organismo vivo que traduz o pacto fundante do ordenamento supremo de um povo (Uadi Lammêgo Bulos). Ademais, é a lei fundamental/maior de um país, já que constitui, define, apresenta e concebe o…

Intensivo II Direito Administrativo II Professora: Rafael Maffini e Fernanda Marinella REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO Lei 8.112/90 Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Autarquia em regime especial é aquela que em relação às outras possuem algo em especial. É o conceito da doutrina, o qual é óbvio ao extremo.…