Modelo De Defesa Preliminar Art 121 2º Ii E Iv Do Cp

NEVES AMORIM*** Desembargador JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Desembargador ÁLVARO Augusto dos PASSOS Desembargador Luiz Beethoven GIFFONI FERREIRA Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI** Desembargador GUILHERME SANTINI TEODORO* Desembargadora MÁRCIA TESSITORE* 2º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — QUINTA-FEIRA — PJ — 5º ANDAR — (SALA 509) 3ª Câmara de Direito Privado (sala 509 — 3ª feira — 9:30 horas — PJ) Desembargador Carlos Eduardo DONEGÁ MORANDINI*** Desembargador Artur Cesar BERETTA DA…

brasileiro, devendo ser considerados em todas as questões normativas: a soberania e a dignida¬de da pessoa humana. a) Soberania A soberania é princípio fundamental do Estado brasileiro que apa¬rece estampado no inciso I do art. 1° Volta no inciso I do art. 170 e está ligado ao art. 4° Ele nasce com a própria Constituição, que dispõe em seu preâmbulo: "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a…

2 Da Zona Especial de Interesse Social 1 – ZEIS-1 ................................................................. 20 8.3 Da Zona Especial de Interesse Social 3 – ZEIS-3 ................................................................ 20 Capítulo II – Do Sistema Viário ................................................................................................ 21 1. Da Classificação Viária em Relação a Sua Hierarquização Viária ........................................... 21 2.…

Bertoldo Claudino Marcos Deivid Eufrasio de Faria Orlando Seixas Bechara Paulo Eduardo Leal Ferreira Vandré Borges de Amorim Superior Tribunal de Justiça Secretaria de Jurisprudência SAFS Quadra 06 Lote 01 Trecho III Prédio da Administração Bloco F 2º andar Trecho I Ala “A” Brasília-DF Telefone: (061) 3319-9014 Fax: (061) 3319-9610 CEP 70.095-900 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ......................................................................................................... 5 DIREITO…

decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em atendimento ao disposto no art. 182, § 1º, da Constituição Federal, ao art. 104 da Lei Orgânica do Município do Recife e às disposições constantes da Lei Federal nº. 10.257 - Estatuto da Cidade, de 10 de julho de 2001, a política de gestão urbana do Município do Recife será regulada de acordo com este Plano Diretor. TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, DAS DIRETRIZES E DOS…

Rios Dos crimes contra a dignidade sexual aos crimes contra a administração / Victor Eduardo Rios Gonçalves. – 15. ed. reform. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 10) 1. Direito penal 2. Direito penal – Brasil I. Título. II. Série. CDU-343(81) 10-11396 Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343 (81) Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção…

tarefas.(Art. 6º). Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador. Art. 7º) Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição (Art. 13). As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora, segundo o Art. 14: I -…

novo art. 213 do Código Penal, se misto de conteúdo alternativo ou misto de conteúdo cumulativo. O entendimento doutrinário e jurisprudencial não é unânime, nesse sentido. Para uns, o novo crime de estupro é tipo penal misto alternativo, onde a penalidade às condutas praticadas num mesmo contexto fático, contra a mesma vítima e com unicidade de desígnios do agente, será relativa a um único crime. Nesse caso, responderá o autor por crime único com continuidade delitiva, tal qual prevê o…

Advogado criminal e professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da UERJ KÁTIA TAVARES Advogada criminal ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA Advogado criminal ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO Freitas Bastos Editora IV George Tavares, Kátia Tavares e Alexandre Lopes de Oliveira Copyright © 2002 by George Tavares, Kátia Tavares, Alexandre Lopes de Oliveira Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19.2.1998. É proibida a…

TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO E A DEFESA ENDOPROCESSUAL DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE Cícero Rufino Pereira ........................................................................... 110 TRABALHO ESCRAVO. UMA CHAGA ABERTA. OFICINA DO FÓRUM SOCIAL MUNDIAL 2003 Maurício Pessoa Lima ................................................................ 121 INQUÉRITOS, TERMOS DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, AÇÕES E DEMAIS…