Modelo De Defesa De Multa De Conversão Em Advertencia

qualquer que tenha sido o local da infração. b) Princípio da nacionalidade passiva. A lei nacional do au¬tor do crime aplica-se quando este for praticado contra bem jurídi¬co de seu próprio Estado ou contra pessoa de sua nacionalidade. c) Princípio da defesa real. Prevalece a lei referente à na¬cionalidade do bem jurídico lesado, qualquer que tenha sido o local da infração ou a nacionalidade do autor do delito. É tam¬bém chamado de princípio da proteção. d) Princípio da justiça…

e, ainda, se está ou não enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). 4.6. Informações dos dados para acesso podem ser obtidas na página inicial do site www.compras.rs.gov.br 4.7. A proposta deverá indicar a marca e o modelo do(s) produto(s) ofertado(s), sob pena de desclassificação; 4.8. A proposta deverá indicar o prazo de entrega, o qual não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da Ordem para Início dos Serviços. 4.9. A proposta…

funcionário não houver requerido exoneração; 3) na prevista no artigo 43, primeira parte. Art. 63 – O funcionário perderá o cargo: I – em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa; II – quando, por ser desnecessário, for extinto, ficando o seu ocupante, se estável, em disponibilidade; III – nos demais casos especificados em lei. TÍTULO III Da Remoção CAPÍTULO ÚNICO Art. 64 – A remoção, a pedido ou ex officio,…

engenharia. Normalmente há um modelo para cada redação. Parecer Jurídico: é padrão. Analisa-se o procedimento e as minutas. Não estando em ordem a licitação, haverá uma recomendação, sendo que em algumas vezes pode até dar um parecer no sentido de alterar a modalidade da licitação pelo fato do objeto não ser comum. Nesses casos, será devolvido para o órgão competente sanar os vícios da licitação. NÃO PRECISA SER ADVOGADO E NEM TER NÍVEL SUPERIOR (até porque a grande maioria é modelo).…

de dezembro do ano em que completar 45 anos de idade; De acordo com o art. 7º, § 1º, inciso I, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), a quitação com as obrigações eleitorais resume-se na “prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente”. O desempenho de qualquer cargo público depende de que o servidor detenha, no mínimo, o nível de escolaridade que requererem as atribuições pertinentes ao cargo. Abaixo da idade de dezoito anos não…

.................................................................................................................. Conceito.......................................................................................................................... Modelos processuais de liquidação: processo autônomo de liquidação, fase de liquidação e liquidação incidental .............................................. 3.1. Introdução: antes e depois da Lei Federal n. 1 1 .232/2005.................................

Justiniano, constituiu a primeira Ordem de Advogados no Império Romano do Oriente. Aqueles que fossem advogar no foro eram obrigados a se registrarem. Para isso, necessitavam: de aprovação no exame de jurisprudência, ter boa reputação, não abandonar a defesa, uma vez aceita, etc. - em Portugal, é com as Ordenações Filipinas que se tenta a primeira organização da Advocacia, com reflexos no Brasil. As Ordenações determinavam tempo de 08 anos para o curso jurídico; responsabilidade…

Simulados e comentários Vídeo-aulas e compartilhamento de arquivos Notícias de concursos Venha estudar em grupo, discutir e se atualizar. GRÁTIS! www.concurseirosocial.com.br QUESTÕES 1.Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor, fornecedor e serviço. I. Consumidor compreende apenas as pessoas físicas adquirem ou utilizam serviços como destinatários…

sentença proferida pelo juízo de execuções criminais, não significa que tenha havido elisão das paralelas infrações disciplinares decorrentes da mesma conduta, em face da independência das instâncias. O fato de o processo criminal ou de os recursos de defesa terem protelado o desfecho do feito penal além dos prazos prescricionais que permitiriam a efetiva inflição da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não produz o efeito de implicar a absolvição do acusado, nem a…

AMBIENTAIS 33 6.1 OS CRIMES AMBIENTAIS E A PESSOA JURÍDICA 35 7 A LEI 9.605/98 – LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS E SUA APLICAÇÃO EM CRIMES COMETIDOS POR PESSOAS JURIDICAS 38 8 O INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 44 9 PENAS 45 9.1 PENA DE MULTA 48 9.2 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 50 9.3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE 52 10 DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 54 CONCLUSÃO 55 BIBLIOGRAFIA 56 INTRODUÇÃO A preocupação com o meio ambiente vem se…