Modelo De Defesa De Multa De Conversão Em Advertencia

das Licitações Anotada Lei nº 8.666, de 21.6.1993 Com alterações dadas pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994 e 9.648, de 27 de maio de 1998 Incluindo: Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 Decreto nº 2.743, de 21 de agosto de 1998 Modelos Práticos Jurisprudência Legislação 1999 © Copyright by Alex Oliveira Rodrigues de Lima © Copyright 1999 by Iglu Editora Ltda. Editor responsável: Julio Igliori Produtor editorial: Jonas Assis Silva Revisão: Alex Oliveira…

197/06 do Contran, deve estar correto. A legislação de trânsito não determina que o agente de trânsito tenha obrigação de parar o veículo para a identificação do condutor, ela diz que "sempre que possível identificar o condutor". Pergunta: tomei uma multa por estar sem cinto de segurança, mas não fui abordado. Gostaria de saber se este caso tem algum recurso? obrigado Marco Aurelio Ribeiro - Florianópolis SC Sr. MarcoResurso sempre pode haver, mas o argumento que o condutor não…

A sentença cominará pena diária de cinco por cento do salário mínimo, devida ao empregado até que seja cumprida. § 3º Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. 716 Bizu_legislacao traco menorrr.indd 716 10/09/10 17:06 Legislação  Art. 137 com a redação dada pelo Dec.-lei nº 1.535, de 13-4-1977. Art. 138. Durante as férias, o empregado não poderá prestar…

formas, à igualdade, à propriedade e à segurança, os direitos sociais, a nacionalidade e os direitos políticos. ........................................................................................................... 03 2.2.8. A Polícia Civil e a defesa das instituições democráticas: a polícia judiciária e a promoção dos direitos fundamentais. ...................... 03 2.2.9. O direito de receber serviços públicos adequados.…

nunca foram estudadas de forma autônoma, mas sempre em conjunto com regras morais e religiosas. O ad-vocatus surge nesse período, também chamado de juris consulto. Ele era encarregado de oferecer uma defesa técnica. Na Grécia se tinha a figura dos logógrafos, escritores de discurso. Não se tinha uma defesa tecnicamente jurídica, e sim uma tentativa de persuasão. O processo grego era, na verdade, um teatro. Não se tinha uma técnica propriamente jurídica. Eram pessoas especialistas em…

renda dos Conselhos Regionais será constituída do seguinte: a) 4/5 da taxa de expedição das carteiras profissionais estabelecidas no art. 17 e seu parágrafo único; Conselho Federal de Contabilidade - Legislação da Profissão Contábil 20 b) 4/5 das multas aplicadas conforme alínea b, do artigo anterior; c) 4/5 da arrecadação da anuidade prevista no art. 21 e seus parágrafos; d) doações e legados; e) subvenções dos Governos. CAPÍTULO II DO REGISTRO DA CARTEIRA PROFISSIONAL Art.…

freqüência do funcionário desistente, aplicar-se-á o disposto no § 2º do art. 84. Art. 55 - O funcionário perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa; II - quando, por se desnecessário, for extinto, ficando o seu ocupante, se estável, em disponibilidade; III - nos demais casos específicos em lei. TÍTULO III - DA REMOÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA Capítulo I - Da Remoção 10 Art. 56 - A…

Curso de Direto do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor Professor Fabrício Bolzan Aulas exibidas nos dias 18, 19, 20, 21 e 22 de agosto de 2008 1ª AULA Temas: Breve Histórico e Relação Jurídica de Consumo Sinopse: Na primeira aula trataremos da evolução histórica do Direito do Consumidor, mais precisamente o porquê da necessidade de lei específica regulamentando o tema. Também cuidaremos da relação jurídica de consumo e a definição de consumidor, fornecedor, produtos e…

membros dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em importância não excedente ao valor da anuidade ao membro que deixar de votar sem causa justificada. § 1º. O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assim…

seguinte: 1. estabelecer as penas aplicáveis, dentre as cominadas. A cominação constante da norma incriminadora, que prevê o tipo e a pena, pode ser isolada (uma só pena); cumulativa (duas penas, privativa de liberdade e multa; ou três penas, privativa de liberdade, restritiva de direito e multa, como acontece no art. 308 do CTB) ou alternativa (uma ou outra pena). A escolha de uma ou de outra tem a sua razão de ser e por isso deve estar fundamentada; 2. graduar a pena escolhida dentro…