Modelo De Defesa De Multa De Conversão Em Advertencia

legitimadas pela sociedade a medida em que prestam um serviço de qualidade conformando-se às exigências do ordenamento jurídico vigente. . Às polícias compete fazer cumprir as leis, cumprindo-as, pois é pressuposto de sua atuação o conhecimento, a defesa e o respeito à ordem jurídica, não lhe sendo admissível agir sem a necessária observância ao ordenamento jurídico. . Policiais são seres humanos, trabalhadores e cidadãos, titulares, portanto, dos direitos humanos e das…

estado de necessidade ______________________________________________ 4 52 52 52 53 53 2.2. Legítima Defesa ____________________________________________________________ ______ 2.2.1. Requisitos ____________________________________________________________ _______ 2.2.2. Espécies de legítima defesa_____________________________________________________ 2.2.3. Ofendículos e defesa mecânica predisposta________________________________________ 2.3. Estrito Cumprimento do Dever Legal…

IEF 135 e 138/2003, descaracteriza e invalida documentos de outros Estados que não tenham recebido o selo nos postos de fronteira. Descaracterizada a documentação, cabe ao infrator fazer prova sobre a legitimidade do transporte, segundo a linha de defesa que adotar. ASPECTOS PENAIS SOBRE A GUARDA E O TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS O artigo 46, § único, da Lei 9605/98, erigiu à condição de crime, punido com pena de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, a conduta de quem: “vende, expõe à…

cunho publicitário em relação aos medicamentos. As propagandas de medicamentos isentos de prescrição e as propagandas e materiais que divulgam descontos de preços devem atender integralmente ao disposto na legislação específica. As frases de advertências exigidas para os medicamentos isentos de prescrição devem ser apresentadas em destaque. As farmácias e drogarias que realizarem a dispensação de medicamentos solicitados por meio da internet devem informar o endereço do seu sítio…

................86 7.4.2 Suspensão..........................................................................................88 7.4.3 Exclusão..............................................................................................89 7.4.4 Multa....................................................................................................89 7.4.5 Reabilitação.........................................................................................90 8. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA…

desconsideração, que se refere apenas ao seu superamento episódico, em funçaõ de fraude, abuso ou desvio de finalidade.”24 Vale ressaltar que os primeiros diplomas legais a cuidarem sobre o referido instituto foram as Leis: Leis n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), 8.884/94 (Antitruste) e 9.605/98 (Meio Ambiente), pois o Código Civil de 1916 não previu tratamento legal à teoria da desconsideração, tendo em vista existirem poucos casos na época da criação do Diploma Civil, o…

torna fixo, e no caso do composto o juro incide mês a mês de acordo com o somatório acumulativo do capital com o rendimento mensal, isto é, prática do juro sobre juro. As modalidades de investimentos e financiamentos são calculadas de acordo com esse modelo de investimento, pois ele oferece um maior rendimento, originando mais lucro. Considere que uma pessoa aplique R$ 500,00 durante 8 meses em um banco que paga 1% de juro ao mês. Qual será o valor ao final da aplicação? A tabela…

Consumidor, enfatizando a importância dos Estados estabelecerem, com eficácia, as suas políticas de proteção ao consumidor. No Brasil, não houve um movimento social significativo para a implementação da política de proteção ao consumidor. A atuação da defesa do consumidor esteve relacionada aos problemas econômicos, políticos e sociais do pais. Os poucos movimentos populares se voltaram contra a inflação, o alto custo de vida, a luta pelo acesso aos serviços básicos. Zülzke (2000,…

Lei nº 11.035, de 2004) Petrechos de falsificação Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do…

Em 1929, no segundo Congresso promovido pela Associação Internacional de Direito Penal, em Bucareste, levou em consideração a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica, que no caso somente poderia ocorrer como medida de defesa social (SHECAIRA, 1998, p.43). Após a segunda Guerra Mundial, com o Acordo de Londres, em 8 de agosto de 1945, criou um Tribunal Militar Internacional que iria julgar os crimes cometidos durante a guerra, reconhecendo aí a personalidade