Modelo De Defesa De Multa De Conversão Em Advertencia

Disposições gerais - arts. 601 a 610 Título VI - DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO Arts. 611 a 625 Título VI-A - DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Arts. 625-A a 625-H Título VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO I - Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - arts. 626 a 634 CAPÍTULO II - Dos recursos - arts. 635 a 638 CAPÍTULO III - Do depósito, da inscrição e da cobrança - arts. 639 a 642 Título VII-A - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS…

se dispuser de tal recurso. 4. Em períodos dependentes da própria capacidade fiscalizadora da DRT, esta deverá separar, aleatoriamente e/ou por indícios a seu alcance, algumas declarações para comprovação através de visitas fiscalizadoras. 5. O modelo, anexo a esta IN, deverá ser adotado pelas empresas como forma e orientação para preenchimento da declaração de instalações. 6. As dúvidas na aplicação da presente IN e os casos omissos serão dirimidos pela SSMT. 7. Esta Instrução…

SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 7 CAPÍTULO I - ASSISTÊNCIA RELIGIOSA Lei nº 9.982, de 14 de julho de 2000 9 CAPÍTULO II - CRIANÇA E ADOLESCENTE Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 11 Lei nº 11.104, de 21 de março de 2005 58 CAPÍTULO III - DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 59 Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006. 85 CAPÍTULO IV - ESTRANGEIROS Decreto nº 87, de 15 de abril de 1991 89 Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 91 Decreto nº 86.715, de

arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1o Incorre na mesma pena quem: 11.035/04 I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; 11.035/04 II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece…

Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior. Art. 12. Ao Departamento de Planejamento compete: I - prover a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos dos conhecimentos e modelos necessários à consecução de suas atividades; II - organizar prêmios, cursos, estudos, pesquisas e publicação de artigos sobre planejamento, políticas públicas e desenvolvimento; III - apoiar a organização de eventos sobre…

forma detalhada, clara e precisa. Sua definição está prevista no art. 6º, inciso IX da Lei nº 8.666/93 e deve ser elaborado de forma a permitir aos licitantes o conhecimento das informações necessárias à elaboração de sua proposta. Não há forma ou modelo definido de projeto básico, o essencial é que seu conteúdo contemple todas as informações necessárias à elaboração do edital de licitação e respectiva minuta de contrato, quando houver, bem como à elaboração das propostas para os…

tarde viria a predominar nas relações de trabalho. O investimento na produção de mercadorias, em escala industrial, não foi a primeira forma de inversão do capital a contribuir para que se reduzissem gradualmente as mediações de primeira ordem. Um modelo econômico que pressupunha a realização de capital e, sob perspectiva histórica, precedeu o sistema capitalista fora o sistema mercantilista. Também a exploração do trabalho humano não surgiu, evidentemente, com a primeira revolução…

POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Art. 2º - Esta Lei, fundamentada no interesse local, regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Art. 3º - Ao Poder Público e à coletividade incumbe defender, preservar, conservar e…

... 46 APLICAÇÃO E EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS . 46 3.1 APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS ....................................46 3.1.1 DA ANÁLISE DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM ESPÉCIE .............................46 3.1.1.1 Da advertência.........................................................................................47 3.1.1.2 Da liberdade assistida ............................................................................49 3.1.1.3 Da inserção em regime de…

. . . . . . 9 CAPÍTULO II - CRIANÇA E ADOLESCENTE Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Lei nº 11.104, de 21 de março de 2005 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 CAPÍTULO III - DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 CAPÍTULO IV - ESTRANGEIROS Decreto nº 87, de…