Modelo De Defesa De Multa De Conversão Em Advertencia

privativas de liberdade ............................................................................................ 143 Das penas restritivas de direitos (penas alternativas)............................................................... 146 Da pena de multa....................................................................................................................... 152 Da aplicação da pena…

disquete às agências somente serão recepcionados arquivos via conectividade.. MULTA RESCISÓRIA Quando adentrarmos no Capítulo acerca da rescisão do contrato de trabalho, iremos estudar mais a fundo esta multa rescisória. Para o momento, basta sabermos que, no caso de o empregado ser demitido sem justa causa por parte do empregador, e seu contrato de trabalho for por prazo indeterminado, o empregador deverá pagar uma multa rescisória em valor igual a 40% (quarenta por cento) sobre o…

sócio-educativa, buscando fazêlo sentir a necessidade de adequação às normas de convívio social e de aprimoramento pessoal, para seu bem-estar presente e futuro Para que isso seja possível deve existir o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, conforme assegura o art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna. É aqui que se vai entrar, propriamente, nos temas pinçados. 2. PRESCRIÇÃO O Judiciário representa o Estado no exercício do jus puniendi, no poder-dever de aplicar sanção ao…

processuais 1.4.4. Princípio da oralidade 1.4.5. Princípio da identidade física do juiz 1.4.6. Princípio da imediatidade ou imediação 1.4.7. Princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias 1.4.8. Princípio do contraditório e da ampla defesa 1.4.9. Princípio da imparcialidade do juiz 1.4.10. Princípio do juiz natural 1.4.11. Princípio da motivação das decisões 1.4.12. Princípio da conciliação 1.4.13. Princípio do jus postulandi da parte 1.4.14. Princípio do devido…

competente 9.7.4. Extraterritorialidade da lei penal brasileira 9.7.4.1. Princípios aplicáveis 9.7.4.1.1. Princípio da universalidade, da justiça penal universal ou cosmopolita 9.7.4.1.2. Princípio real, da proteção (ou proteção de interesses) ou da defesa 9.7.4.1.3. Princípio da personalidade ou nacionalidade 9.7.4.1.4. Princípio da representação ou da bandeira 9.7.4.2. Extraterritorialidade incondicionada 9.7.4.3. Extraterritorialidade condicionada 9.7.4.4. Extraterritorialidade na lei…

econômicas, políticas ou sociais que assoberbam as sociedades modernas e são geradoras de medo e insegurança coletiva. Há exemplos significativos, na legislação penal brasileira, dessa funcionalização de caráter promocional (novos tipos penais no Código de Defesa do Consumidor, nas leis contra a ordem tributária e econômica, na lei sobre engenharia genética, etc) e de caráter simbólico (Lei de Crimes Hediondos, Lei de Crime Organizado, Lei de Tortura, etc.). De todos os sistemas de…

que a administração tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados. Portanto, se a Administração Pública tem atuação na defesa e busca aos interesses coletivos, todas as informações e atos praticados devem ser acessíveis aos cidadãos. Por tal razão, os atos públicos devem ter divulgação oficial como requisito de sua eficácia, salvo as exceções previstas em…

convertido até 1/3 desse direito as férias em pecúnia. Resolução de exercício: Termo inicial 01/02/2010 – Salário 900,00 A) O empregado deverá exprimir seu desejo até 15 dias antes de terminado o período aquisitivo. Apresentar o pedido de conversão até 15 dias antes. B) O empregador não pode se contrapor a tal situação, pois isso é direito potestativo do empregado, desde que ele peça tal abono tempestivamente. Se o empregado observar o requisito previsto no parágrafo 1º, art.143…

Processamento de dados; - Robotização; - Automação. Preocupação com a Ecologia e Qualidade de Vida - Controle rígido da poluição, na unidade produtora e no produto; - Localização; - Preocupação social com empregados e comunidade. Defesa do Consumidor e Énfase no Cliente - Código de Defesa do Consumidor (Brasil); - Atendimento do consumidor; - Fidelização dos clientes. Redução do Pessoal e Diminuição da Hierarquia - Reengenharia - revisão e adoção de novas técnicas de produção; -…

contrato de trabalho lato sensu, eis a ampliação da competência da Justiça do Trabalho dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. O procedimento é analisado de forma detalhada desde as condições da ação até sua fase executiva, bem como os meios de defesa do Réu que serão tratados oportunamente. SUMÁRIO Capítulo I Introdução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 00 Capítulo II Breve Histórico. . . . . . . . . . . . . .…