Modelo De Defesa De Multa De Conversão Em Advertencia

funcionário não houver requerido exoneração; 3) na prevista no artigo 43, primeira parte. Art. 63 - O funcionário perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa; II - quando, por ser desnecessário, for extinto, ficando o seu ocupante, se estável, em disponibilidade; III - nos demais casos especificados em lei. TÍTULO III Da Remoção CAPÍTULO ÚNICO Art. 64 - A remoção, a pedido ou ex…

funcionário não houver requerido exoneração; 3) na prevista no artigo 43, primeira parte. Art. 63 – O funcionário perderá o cargo: I – em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa; II – quando, por ser desnecessário, for extinto, ficando o seu ocupante, se estável, em disponibilidade; III – nos demais casos especificados em lei. TÍTULO III Da Remoção CAPÍTULO ÚNICO Art. 64 – A remoção, a pedido ou…

preocupação do poder constituinte com a proteção do consumidor, sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do Estado de promover, na forma determinada na lei, a defesa do consumidor. O art. 48 das Disposições Constitucionais…

A contagem deve ser feita, com base na Nota Técnica 184/2012 do MTE, da seguinte forma: Tempo de trabalho em anos 0 1 2 3 4 5 ... 20 Dias do aviso prévio 30 33 36 39 42 45 90    INVENTOS / PROPRIEDADE Lei 9279/96. Art. 88: A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais…

a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. §3º - No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. §4º - O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Ato pertinente é aquele relacionado à licitação e ato suficiente é aquele que possua gravidade que…

Rejeição do arquivamento pelo Conselho Superior; 3.12. Ausência de controle judicial no arquivamento; 3.13. Reabertura do inquérito por novas provas; 3.14. Conclusão; 4. Compromisso de ajustamento de conduta; 5. Aprimoramentos na LACP; 5.1. Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América; 5.2. Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos; Conclusão; Bibliografia. 1. Introdução A Lei 7.347 (LACP), de 24 de julho de 1985, que está preste a completar 20 (vinte)…

qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Sumário APRESENTAÇÃO������������������������������������������������������������ � � � � � � � �…

SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVÍL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CBMERJ Diretoria Geral de Serviços Técnicos – DGST CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO e LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR 3ª Edição ____________________ Rio de Janeiro 2003 ÍNDICE DECRETO – LEI N 0 247, DE 21 DE JULHO DE 1975 .............................................. Pág. 11 CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO ............................. Pág. 13 CAPÍTULOS / SEÇÕES ASSUNTOS…

o nome da Liga Desportiva de Masters em preto, como mostra o Anexo I, Das Insígnias. Art. 9º - Os uniformes já consagrados pelo uso, terão as mesmas cores existentes na bandeira e, conterão o escudo nas camisas e calções, podendo variar em modelos aprovados pela Presidência, tanto para primeiro como para segundo uniforme. CAPÍTULO TERCEIRO DA FINALIDADE Art. 10º - A Liga Desportiva de Esportes de Combate tem por finalidade precípua: a) - dirigir, difundir,…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…