Modelo De Defesa Contratos

CÉSAR GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais BRASÍLIA 1º SEMESTRE/2010 DIEGO CÉSAR GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais Trabalho de monografia apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro…

INTERNET. 3 INTRODUÇÃO 3 CAPÍTULO 1 - O SURGIMENTO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO 5 1.1 INTERNET E CIBERESPAÇO 5 1.2 ESTABELECIMENTO VIRTUAL 6 1.3 O COMÉRCIO ELETTRÔNICO E AS RELAÇÕES DE CONSUMO 8 1.4 CONTRATOS ELETRÔNICOS 12 CAPÍTULO 2 - PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET 15 2.1 PROVEDORES 15 2.2 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROVEDOR 17 2.3 LIBERDADE DE ACESSO E IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA 19 2.4 PROTEÇÃO AO USUÁRIO 21 2.5 CERTIFICAÇÃO DIGITAL 24 CAPÍTULO 3 - RESPONSABILIZAÇÃO…

, por suas advogadas e procuradoras contratadas e que esta subscrevem, devidamente representada nos termos do instrumento de procuração anexo, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e art. 282 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de-----------, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

.................................................. 4 - 12 2.1 Direitos e Deveres do Consumidor:......................................................................................4 2.2 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC:...........................................................4 2.3 Consumidor:.........................................................................................................................4 2.4 Fornecedor:....

Comércio Virtual: Contratos Eletrônicos no Código de Defesa do Consumidor - Resumo: Consiste na apresentação de situações em que consumidor e fornecedor se vêem desamparados no meio denominado \"virtual\", em se tratando de compras via internet. - Artigo: 1. INTRODUÇÃO Pouco discutido no meio acadêmico e jurídico, o tema ora relatado está em constante crescimento, sendo difundido por poucos doutrinadores. A falta de publicidade do tema e a escassez de legislação especifica…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE MANAUS ANA RIBEIRO SOUZA, brasileira, casada, modelo profissional, portadora da cédula de identidade RG n° 28347231-70 – SSP/AM e do CPF/MF n° 853.278.322-37, residente e domiciliada na cidade de Manaus capital do Estado do Amazonas, na Rua Alexandre Magno, 287 – Parque 10 de Novembro CEP 69054-723, por seu advogado assinado, inscrito na

Orientaes ResumoO presente artigo se prope a analisar a reviso contratual sob a tica do art. 6, inciso V, do Cdigo de Defesa do Consumidor. O dispositivo analisado duplamente, tanto sua primeira parte, referente ao instituto da leso, quanto reviso contratual propriamente dita, decorrente da onerosidade excessiva, contida na parte final do inciso, sendo abordados os requisitos e fundamentos revisionais. O ordenamento consumerista que hoje conhecemos no era to protetivo em outras pocas.…

panorama histórico e ideológico da proteção do sujeito de direito, o consumidor, e da relação jurídica a qual ele participa. 1. Considerações iniciais: A proteção do consumidor é relevante uma vez que o homem no século XXI vive em função de um novo modelo de associativismo, qual seja: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgesellschaft), caracterizada pelo domínio do crédito e do marketing, por um número crescente de produtos e serviços. É notório que neste contexto…

I – TEORIA DA IMPREVISÃO – BREVES CONSIDERAÇÕES: O contrato é definido por MARIA HELENA DINIZ como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesse entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial (1). Lembra a insigne jurista, colacionando a teoria de Bülow, da autonomia privada, de maneira que o contrato é norma entre as partes. Com efeito, um dos cânones

obrigatórias a partir de sua homologação perante o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor. b) As convenções coletivas de consumo obrigam todos os fornecedores que pertençam à mesma categoria econômica tratada no instrumento, independentemente de estarem, ou não, filiadas a qualquer entidade signatária. c) As convenções coletivas de consumo devem ser propostas pelo MP às associações de fornecedores e aos órgãos de defesa do consumidor. d) As convenções coletivas de consumo podem…