Modelo De Defesa Contratos

Inconformado com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos. Considerando que o CIRETRAN visa pela prática da educação…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CONTRATO SOCIAL COMO INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES LIMITADAS RENÊ GABRIEL JUNIOR Graduando do Centro Universitário São Camilo - ES INTRODUÇÃO O presente trabalho busca apresentar o contrato social como instrumento de constituição das sociedades limitadas. Apesar de o contrato social não ser utilizado somente para as sociedades limitadas, nosso enfoque se limitará a este tipo de contrato. Apresentaremos inicialmente o conceito de contrato social e em…

Monografia Titulo: A BOA FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO SOB A VISÃO DO NOVO CODIGO CIVIL Autor: Ana Claudia de Oliveira Andrade Francisco RESUMO A boa-fé objetiva refere-se a uma cláusula geral do ordenamento jurídico pátrio, cujo teor tem concordância com os princípios do sistema brasileiro de liberdade, justiça e solidariedade, instituídos pela Constituição Federal de 1988, e que vem ganhando cada vez mais espaço no contexto do Direito das Obrigações. Neste…

1 INTRODUÇÃO A rescisão vinculada ao termino do contrato de trabalho, tem como finalidade do pagamento de verbas indenizatória que cada trabalhador tem direito referente o período prestado de serviço ao empregador. Cada rescisão independente do motivo que a ocasionou, vêm expresso valores garantidos ao trabalhador, como férias integral e/ou proporcional, dias trabalhados, décimo terceiro proporcional, e em alguns caso outras verbas, como aviso indenizado.

Brasileiro 29 29 29 29 30 30 2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CASA CIVIL CÂMARA DE INFRA-ESTRUTURA – CÂMARA DE POLÍTICA ECONÔMICA 5.2.6. Controle social _____________________________________________________ 31 5.2.7. Articulação com a defesa da concorrência ________________________________ 33 5.2.8. Articulação entre as agências e os organismos regulatórios na esfera estadual ____ 34 5.3. Recomendações para ações imediatas _____________________________________ 5.3.1.…

formalizadas, com o objetivo de implantar um novo modelo administrativo, considerando a incapacidade do Estado em realizar as atividade de interesse público de forma eficiente, considerando as inúmeras atribuições impostas pela Constituição de 1988. Por essa razão, a sociedade civil teria que se organizar para, ao lado do Estado, desenvolver as atividades em que sua atuação não fosse imprescindível. Nas palavras de ALEXANDRINO e PAULO E PAULO, esse novo modelo é defendido por adeptos…

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO SRHU/SEDS Nº 041/2011 DE 22 DE JULHO DE 2011. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DO QUADRO DE RESERVA PARA A UNIDADE SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ. A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, por meio da SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, atendendo à necessidade temporária de…

não seja cabível a vertente pretendida pelo Reconvinte. A empresa Reconvinda firmou contrato de licença de uso de marca com a Reconvinte no intuito de difundir a marca, buscado a sua solidificação no mercado. Uma das regras dessa contratou foi a delimitação da área de atuação da Reconvinte, conforme Parágrafo Primeira da Cláusula 7ª. Ocorreu que o Reconvinte começou a exceder do limite aceito por ele em contrato, e passou a praticar entregas em áreas por ele não englobadas. Além da nova ação de

O Princípio da Continuidade no Contrato de Trabalho A Iniciativa na Proposta de Suspensão Condicional do Processo Penal O Contrato de Locação e o Despejo Liminar como Aspecto Inovador da Lei 8.245/91 Aspectos Destacados da Desapropriação Indireta O Novo Procedimento Sumário O Prequestionamento como Pressuposto de Admissibilidade de Recurso Extraordinário Cível Do Recurso de Revista O Princípio da Irrenunciabilidade no Direito do Trabalho Brasileiro A Autonomia do Juiz do Trabalho…

Pratica Trabalhista – Contrato de honorários – 12/02/2015 Profª Michele Blanco B. Altounian Exercício 01: Na qualidade de advogado(a), inscrito(a) na OAB/RJ sob o nº 200.888, com escritório na Rua do Carmo, 90, sala 501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.000-000, contratado(a) por MARIA DO ROSÁRIO, para ajuizamento de uma Ação Trabalhista em face de seu antigo empregador e, com base nos dados fornecidos e no modelo a seguir apresentado, elabore um contrato de honorários. Cliente:…