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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE -------SP.

, por suas advogadas e procuradoras contratadas e que esta subscrevem, devidamente representada nos termos do instrumento de procuração anexo, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e art. 282 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de-----------, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Requer que seja concedido a Autora os benefícios da Assistência Judiciária, com fulcro na Lei 1.060/50, por não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de seus familiares (declaração anexa).

Outro fato que demonstra a dificuldade financeira da Autora é o fato de ter que realizar um contrato de empréstimo, com a finalidade de honrar seus compromissos.

DOS FATOS:

No dia 07/12/2010, a Autora celebrou com a instituição financeira ré abertura de crédito de financiamento de veículo, contrato número 251012926, para aquisição de um automóvel marca Volkswgen, modelo Gol 1.0 Mi Special, Chassi 9BWCA05Y15T037420, placa MDK6298, da cor Branca, Ano 2005, no valor de R$ 16.280,00 (dezesseis mil duzentos e oitenta reais)

O contrato celebrado foi um contrato de adesão, elaborado pela requerida, onde não houve discussão das cláusulas contratuais, conforme pode ser observado após simples análise do conteúdo do mesmo.

Para que a Autora conseguisse obter a importância em dinheiro que necessitava junto à instituição financeira, esta exigiu a contratação de TAC (tarifa de cadastro), e Ressarcimento de Despesas com Serviços de Terceiros no contrato de empréstimo celebrado entre as partes.

Observa-se que foi inserida a contratação da TAC no importe de R$ 91,42