Modelo De Defesa Administrativa Suspensão Dirigir

a edição da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, podemos encontrar de forma clara a mutação na visão sobre a pena alternativa. Com o advento da Lei 9.714/98, amplia-se um pouco mais o novo modelo de Justiça Penal inaugurado em 1995 com a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais Criminais. Assim, o modelo penal clássico, defensor da pena de prisão, que continua servindo de base inspiradora da política criminal brasileira paleorrepressiva, expressada em leis penais puramente…

Partidário e da Legislação em vigor, em pleno respeito aos seguintes valores e princípios: I - da pluralidade política; II - da dignidade da pessoa humana; III - da justiça social; IV – defesa dos direitos das minorias; V - do respeito à natureza e à vida em todas as suas formas de manifestação e da promoção e defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado; VI - da função social da terra e dos conhecimentos tecnológicos e científicos; VII – da função social da propriedade;…

executadas pelo poder público federal para a conservação da biodiversidade brasileira, em 2007 foi criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente - MMA. Este novo modelo institucional de gestão ambiental decorreu da necessidade de uma atuação ágil, eficiente e eficaz da estrutura governamental, de modo a permitir o atendimento dos compromissos relativos à gestão de unidades de conservação…

que se refere à defesa da vida (C) Um ser sem nenhum valor à sociedade (D) Um sujeito detentor de livre arbítrio Professor Albert (altiberzinio@hotmail.com) Autoescola Artur (3532-2062) CIDADANIA No Brasil, há que se considerar que o cidadão pode exercer diferentes papéis no contexto social: ora atua como pedestre, ora como motorista ou motociclista. Para o Código de Trânsito Brasileiro, o cidadão é: (A) O elo menos importante da sociedade (B) Prioridade no que se refere à defesa da…

dos interditos é perceptível em determinados institutos jurídicos como medidas de segurança sumárias, passíveis de concessão liminar9. O habeas corpus no Direito brasileiro, embora grandemente influenciado pelo Common Law, inspirou-se não apenas no modelo anglo-saxônico. Esse instituto vingou no Brasil precisamente por encontrar suporte na “apelação extrajudicial” e em outros mecanismos de tutela interdital previstos nas Ordenações do Reino, conhecidas como “seguranças reais” e as…

unidade do Estado Unitário. Porém, as várias experiências federativas podem ter origens distintas, embora o ponto de chegada seja semelhante. No caso dos EUA, o Federalismo se formou por centralização ou por agregação (Federalismo Centrípeto). Esse é o modelo clássico, no qual vários Estados independentes se reúnem para dar origem a um Estado Federal. Em tal situação, é comum que os Estados-membros resguardem para si uma grande parcela de competências e atribuições, se comparadas ao…

fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art . 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;…

Título : MÓDULO CINCO MINISTÉRIO PÚBLICO A instituição do Ministério Público vem prevista no artigo 127 da CF/88, o qual dispõe: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide-se em Ministérios Públicos dos Estados e Ministério Público da União, que por sua vez compreende…

permanente e não- Jurisdicional do Conselho Tutelar__________________________________7/8/9/10 6. A terceira Idade Brasileira começa ao 60; na Europa só aos 65_____________________________10/11/12/13/14 7. Conselho Tutelar, Escola e Família: Parcerias em defesa do direito á Educação______________________14/15/16 8. O Conselho Tutelar e o Impacto da Alteração Estrutural____________________________________16 9. O Conselho Tutelar no Sistema de…

marcas são registráveis por 10 (dez) anos, admitindo-se prorrogações por períodos iguais e sucessivos. O órgçao de registro é o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. (aa) Direitos do consumidor. A Lei n. , de , conhecida como Código de Defesa do Consumidor, atende a exigência constitucional, revelando-se um diplomas legais mais modernos do mundo no trato da matéria. (ab) Direito à informação. (ac) Direito de petição. Possibilidade de chamar a atenção dos Poderes…