Modelo De Defesa Administrativa Suspensão Dirigir

................................................................................................... 9 PODER DE POLÍCIA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: ........................................................................................... 9 DEFESAS DO FISCAL NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES .......................................................................................... 9 RESISTÊNCIA ....................................................................................................

profissional para barbeiros, cabeleireiros, visagistas e terapeutas capilares. Para explicitar alguns desses aspectos serão abordados nesse artigo a importância da ética no exercício das referidas profissões tais como: honestidade, comprometimento com a defesa dos princípios fundamentais de respeito à vida humana, respeito às leis, estatutos e regulamentações, adotando práticas de proteção físicas e psicológicas e ao bem-estar de todos. Palavras-chave: INTRODUÇÃO…

Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei…

de Trânsito Brasileiro (CTB), o que se pretende dialogar ao longo desta dissertação, suas incoerências. A alteração no art. 277, §3º do CTB, que tem por objetivo sujeitar às penalidades previstas no art. 165 do mesmo instituto (multa, suspensão do direito de dirigir por um ano, retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação) mostra-se incompatível com os preceitos constitucionais de razoabilidade e/ou proporcionalidade. Neste…

PÓS-GRADUAÇÃO LUIZ CONSTÂNCIO PENA MORAES OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA MORALIDADE Dourados/MS Outubro/2009 LUIZ CONSTÂNCIO PENA MORAES OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA MORALIDADE Monografia apresentada ao curso…

Companhia Siderúrgica Nacional, no governo Vargas, iniciou-se uma fase de forte presença estatal no projeto de desenvolvimento nacional, de que foram também exemplos significativos a Companhia Vale do Rio Doce, a PETROBRAS e a Eletrobrás. G O modelo de desenvolvimento adotado pelo regime militar, a partir do golpe de 1964, voltou-se para o estímulo à iniciativa privada, com a conseqüente desestatização da economia brasileira, o que foi particularmente característico do governo…

b) ( ) pela faculdade da autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por manifestação unilateral. c) ( ) o princípio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas. d) ( ) o princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública importa no princípio da continuidade do serviço público. e) ( ) a exigibilidade do ato administrativo decorre, também, da posição de supremacia da…

dever de, tomando conhecimento de fato que possa causar, ou que tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do ofício, adotar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis, como forma de prevenção ou para restaurar representação administrativa. Conferindo esse conjunto de prerrogativas, já se examinou aqui um dos pilares essenciais: a inviolabilidade no exercício da advocacia. 1. IGUALDADE DO ADVOGADO PERANTE JUÍZES E PROMOTORES Dispõe a Lei nº…

motoristas alcoolizados escapem da Justiça. A mudança no Código Brasileiro de Trânsito possibilita que vídeos, relatos, testemunhas e outras provas sejam considerados válidos contra os motoristas embriagados. Além disso, aumenta a punição administrativa, de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Esse valor é dobrado caso o motorista seja reincidente em um ano. A lei seca havia sido esvaziada depois que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o bafômetro e o exame de sangue eram obrigatórios

Lei Geral do Trabalho RDTAAP: Regime Disciplinar dos Trabalhadores e Agentes da Administração Pública STA: Supremo Tribunal Administrativo STJ: Supremo Tribunal de Justiça TC: Tribunal Constitucional NPAA: Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa 4 RESUMO A questão do procedimento disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas tem vindo a ser discutida na doutrina portuguesa como também tem despertado algum interesse na da República de Angola. O estudo do…