Modelo De Defesa Administrativa Procon

restringir, legaliza a publicidade do tabaco. Para amenizar as irregularidades desta lei, foi aprovada em 2000, a Lei n. 10.167 (Lei Serra), que cuida apenas da publicidade do tabaco. Diante do acima exposto, cabe-nos agora expor as sanções administrativas e penais cabíveis: Administrativamente, contra casos de publicidade abusiva, cabe ação civil pública, visando coibir as práticas ilícitas, além da suspensão liminar da publicidade e a cominação de multa, além do meio cautelar…

DIREITOS DOS IDOSOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor www.idec.org.br Coordenação Executiva Marilena Lazzarini Elaboração Daniela Batalha Trettel Lia Lopes Setembro/2007 São Paulo, SP DIREITOS DO IDOSO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................ 3 1. SAÚDE ..................................................................

incluída no campo social e político, passando a ser integrada no mercado. Assim, alguns dos problemas econômicos, sociais, culturais e políticos abordados pela educação são muitas vezes transformados em problemas administrativos e técnicos. Uma escola modelo deve conseguir competir no mercado. O aluno passa a ser um mero consumidor do ensino, enquanto o professor fica conhecido como um funcionário treinado para capacitar os seus alunos a se integrarem no mercado de trabalho. O…

simAs principais mudanças sofridas no codigo de defesa do consumidorComentários às alterações do CDC ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CRÍTICAS ÀS PROPOSTAS DA COMISSÃO ESPECIAL DO SENADO FEDERAL JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO Advogado, consultor jurídico, membro da Academia Paulista de Direito, da Comissão Geral de Ética do Governo do Estado de S. Paulo (Brasil), e professor especialista, por notório saber, pela Faculdade de Direito da U.S.P. em Direito do Consumidor; foi Procurador

excessivamente onerosas, não se faz necessário que o fato superveniente seja imprevisível. e) A proteção contra métodos comerciais coercitivos é prevista pelo CDC como direito básico do consumidor. 10 – (OAB/Exame Unificado – 2011.1) No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto afirmar que: a) Importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação. b) Não se aplica à fase pré contratual. c)…

ocorrendo hipertrofia por o usar de mais. Ha uma tendência a crescimento, mas deve ser controlada. Deve antecipar as coisas como perigo abstrato, não precisa ir lá para ver a existência para um caso concreto, deve antecipar. Mas o legislador faz um modelo abstrato, não conhece a realidade, portanto ele esta antecipando uma coisa que deveria ser observada no caso concreto não abstrato, como ele faz. Isso faz com que a lei não seja perfeita, sim abstrata. Delitos cumulativos uma coisa em…

A Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço e a Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço no Código de Defesa do Consumidor. Características e elementos distintivos. A solidariedade e subsidiariedade na aplicação de sanções administrativas. Um dos temas mais complexos do Código de Defesa do Consumidor e que, a nosso juízo, ainda não mereceu solução adequada, respeita à distinção entre a Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (art. 12 usque 17) e a …

consumo de muitos brasileiros, sendo o perfil de seu público consumidor muito heterogêneo (vide perfil compradores de motocicletas em http://www.abraciclo.com.br/perfil.html). A categoria das motos entre 101 e 150 cilindradas responde por 80% dos modelos vendidos no país. Os motivos principais são: uso das motos econômicas pelas empresas de entregas rápidas e também como meio de transporte alternativo nas grandes cidades. Isto são explicações mais do que suficientes para…

. ..... 03 Organização como Função do Processo do Administrativo ............................. 07 Direção como Função do Administrador ..........................................................11 Controle da Ação Empresarial como Função Administrativa ...........................14 Implicações éticas do Controle ......................................................................... 16 Projeto de Extensão Universitária ..................................................................

de especialista em Orçamento Público. Área de Concentração: Orçamento Público. BRASÍLIA - DF 2010 LISTA DE ABREVIATURAS ACIBEN - Associação dos Cidadãos pelo Bem Nevense AMARRIBO - Amigos Associados de Ribeirão Bonito CDC – Código de Defesa do Consumidor CGU – Controladoria Geral da União CF – Constituição Federal DF – Distrito Federal IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INBRACO - Instituto Brasileiro de Controle Social LOAS – Lei Orgânica da…