Modelo De Defesa Administrativa Procon

produtos que surgem todos os dias no mercado, e são adquiridos pelos consumidores. A primeira pauta deste trabalho consiste em demonstrar os principais direitos assegurados dos consumidores de acordo com a Lei 8.078/90, chamada também de Código de Defesa do Consumidor. Dentro desse contexto, iremos fazer a correlação entre o conceito de fornecedor, consumidor e produto, além de nos aprofundar sobre dois artigos: Direito de Arrependimento, quando ocorre a desistência de produto ou serviço…

(IEF). O sistema de licenciamento ambiental (SLAM) foi reformulado em 2009 para atender à modernização das atividades. O conceito atual incorporou a necessidade de se licenciar qualquer empreendimento que interfira no meio ambiente. Dentro do novo modelo foram criadas classes distintas para enquadramento das atividades instaladas no Estado de acordo com o porte e o potencial poluidor. O SLAM divide as atividades e empreendimentos em seis classes para fins de licenciamento ambiental, de…

preços aos que comercializam. O monopólio caracteriza-se quando uma única empresa produz determinado bem, não existindo nenhum bem substituto próximo (exemplo a EDP em Portugal no que respeita à distribuição de energia e a Petrobrás no Brasil). Este modelo leva a que seja quase impossível entrarem novas empresas concorrentes no mercado, pela existência de barreiras à entrada. Monopólios podem surgir devido a características particulares de mercado, ou devido a regulamentação…

INSTRUMENTOS DA DEFESA DO CONSUMIDOR CAPÍTULO 4 - Os Vários Campos da Tutela 4.1. A TUTELA GENÉRICA 4.2. TUTELA ESPECÍFICA CAPÍTULO 5 - Tutela Civil 5.1. 5.2. 5.3. 5.4. GENERALIDADES SOBRE A TUTELA CIVIL DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DAS PRÁTICAS COMERCIAIS DA PROTEÇÃO CONTRATUAL CAPÍTULO 6 - Tutela Administrativa 6.1. 6.2. 6.3. 6.4. 6.5. 6.6. 6.7. 6.8. INTRODUÇÃO LEGISLAÇÃO PROTETIVA O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS PRÁTICAS INFRINGENTES A FISCALIZAÇÃO SANÇÕES…

validade dos atos estatais, tendo como objetivo a proteção dos direitos individuais e estruturas do Estado. ESTADO DE DEFESA OU DE SITIO O estado de defesa é limitado a áreas específicas erestritas, podendo ser determinado em casos de ameaças à ordem pública e Paz social, instabilidade institucional ou ocorrência de calamidades de grandes proporções na natureza. O estado de Defesa atinge aos seguintes direitos e garantias individuais: Direito de reunião, ainda que exercida no seio das…

DISCIPLINA: Direito do Consumidor Semana 1 Indicação da leitura básica: Nessa primeira semana é importante que você leia a parte introdutória do Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto da Editora Forense Universitária. Você encontra esse código na biblioteca da faculdade (http://www.biblioteca.fmu.br) Procedimentos de aprendizagem: Você deverá: 1 – Ler o texto com atenção; 2 – Buscar sintetizar as idéias principais elaborando um resumo ou um…

consumidor. Conforme Jhering, “Direito é a soma das condições de existência social, no seu amplo direito, assegurada pelo Estado através da coação”. Já na Grécia, em Atenas, na Constituição cunhada por Aristóteles, houve essa preocupação latente com a defesa do consumidor. Havia inspetores do comércio, que observavam as taxas de juros aplicadas pelos comerciantes. O Império Romano destacou-se com o controle de abastecimento de produtos, principalmente nas regiões anexadas após as…

DISCIPLINA: Direito do Consumidor Semana 1 Indicação da leitura básica: Nessa primeira semana é importante que você leia a parte introdutória do Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto da Editora Forense Universitária. Você encontra esse código na biblioteca da faculdade (http://www.biblioteca.fmu.br) Procedimentos de aprendizagem: Você deverá: 1 – Ler o texto com atenção; 2 – Buscar sintetizar as idéias principais elaborando um resumo ou um fichamento

falar em defesa do consumidor, ainda causa estranheza, ou no mínimo, desconfiança, pois desconhecem seus direitos e, mesmo quando os sabem, são céticos quanto aos resultados de suas reivindicações, onde preferem “deixar pra lá” ao invés de exigir o seu cumprimento. Mas, essa história começou a mudar para muita gente quando em 1988, a Constituição Federal consagra a defesa do consumidor como princípio fundamental da atividade econômica e em 10 de Setembro de 1.990 foi aprovado o Código…

01 - DIREITO DO CONSUMIDOR: EVOLUÇÃO E POSIÇÃO ATUAL -Afirmação da Solidariedade (transição paradigmática) - Panorama Mundial - Evolução do Direito Brasileiro a- Via Policial b- Via Administrativa c- Via Constitucional e Legal (Art. 5º, XXXII, Art. 170, V, Art. 48 ADCT, Lei 8.078/90) Aula do dia12/02/104 02. AUTONOMIA E PRINCÍPIOS - Autonomia do direito do consumidor O direito do consumidor é autônomo. É possível afirmar haver uma autonomia legislativa do direito do…