Modelo De Defesa Administrativa Procon

justiça do trabalho nos reajustes salariais; • Garantia constitucional de boas condições de trabalho. 2.2 Direito administrativo “Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.(Di Pietro, 2000, p. 52) Para se ter uma noção maior do que…

.................................. 4. RESULTADOS ECONTRADOS ………………………..…………… 4.1 Cultura e Tecnologia ............................................................... 4.2 Vantagem e Desvantagens da Automação ............................. 5. MODELO INTEGADO .................................................................... 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................................... 7. REFERÊNCIAS ...................................................................

preocupação do poder constituinte com a proteção do consumidor, sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do Estado de promover, na forma determinada na lei, a defesa do consumidor. O art. 48 das Disposições Constitucionais…

subordinados) e a linha de responsabilidade (quem tem de prestar obediência a determinada autoridade). Tipo ou Modelo Organizacional Clássico: · disciplina em primeiro lugar; · autoridade vai em linha vertical (piramidal); · 2 vantagens: unidade de comando (executor recebe ordens de um único supervisor) e simplicidade de estruturação (fácil esquema da empresa). · desvantagem: o modelo em forma de pirâmide é muito rígido e que, por isso, cria dificuldades nas transmissões de…

10 11 12 13 14 15 ATIVIDADES EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - Defesa em sindicância - Defesa em processo administrativo - Recurso em sindicância ou processo administrativo Procedimentos sobre propriedade intelectual: - Depósito de marca (nominativa, mista ou figurativa) - Depósito de patente (PI-MU-DI) até oito horas - PI - Patente de Invenção - MU - Modelo de Utilidade - DI - Desenho Industrial - Oposição, recursos, revisão administrativa e pedido de caducidade - Oposição,…

de 2004 , dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC, estabelecendo as normas gerais das relações de consumo e de aplicação das sanções administrativas previstas nas Normas de Proteção e Defesa do Consumidor, dispostas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n°. 8.078 de 11/09/1990 e no Decreto Federal nº. 2.181, de 20 de março de 1997 . Abaixo, destacam-se Art. 2º e 3º do Código de Defesa onde Consumidor, Fornecedor, Produto e Serviço…

5 6 1 2 3 3.1 3.2 4 5 6 ATIVIDADES EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - Defesa em sindicância - Defesa em processo administrativo - Recurso em sindicância ou processo administrativo Procedimentos sobre propriedade intelectual: - Depósito de marca (nominativa, mista ou figurativa) - Depósito de patente (PI-MU-DI) até oito horas - PI - Patente de Invenção - MU - Modelo de Utilidade - DI - Desenho Industrial - Oposição, recursos, revisão administrativa e pedido de caducidade - Oposição,…

Introdução Já se percebe que há uma maior sensibilização da sociedade em se fazer cada vez mais presente na gestão pública, principalmente no que se diz respeito à relevância de se intervir na tomada das decisões administrativas de seu Estado ou município. Diante desta evidência, torna-se necessário que a administração se adapte e adote uma postura maleável de tal forma que esta realmente atenda às necessidades e ao interesse dos cidadãos, a fim de que estes também possam exercer…

arbitragem e. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais. Resposta correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores. Comentário sobre a resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova cabem ao fornecedor e não ao consumidor, que é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Cláusulas compulsórias podem ser…

concessão de indenizações, com a atribuição de: I – verificar os requisitos necessários para conceder, modificar ou excluir a indenização; II – atestar a veracidade das informações de que trata este artigo. § 2 o Incorrem em responsabilidade administrativa, civil e penal os membros da Comissão Técnica Especial que fornecerem falsas informações que levem à concessão, modificação, exclusão e/ou que realizarem ações em desacordo com esta Lei.…