Modelo De Defesa Administrativa Procon

e. Transfere responsabilidades a terceiros Resposta correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores. Comentário sobre a resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova cabem ao fornecedor e não ao consumidor, que é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Cláusulas compulsórias podem ser consideradas abusivas. Porém

forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais b. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao…

Quais suas principais características? Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração publica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º, I, do Decreto-lei nº 200) Características: - Criação por lei; - personalidade jurídica pública; - capacidade de auto-administração; - Especialização dos fins ou atividades; - Sujeição a…

Porém, com a Constituição Federal de 1988 que apresenta a defesa do consumidor como princípio de ordem econômica, foi criado o artigo 48 do ADCT que determina a criação do código de defesa do consumidor. Assim, considerando a necessidade de organizar a legislação para proteger o consumidor nas relações de consumo, em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. O objetivo é proteger os que fazem compras ou contratam

– Redescobrindo a Confiança, a Paixão e o Desempenho das Pessoas no Trabalho” – Ed. Cultrix. ÍNDICE INTRODUÇÃO _________________________________________________ 9 PARTE 1 - RECOMENDAÇÕES _____________________________________11 1. Posição administrativa / funcional do SAC _______________________ 12 2. Estrutura básica do SAC _____________________________________ 2.1. Mobiliário: ergonomia ___________________________________ 2.2. Tecnologia: árvore temática e software…

assunto bem recente, resultado da sociedade moderna consumista e pela comercialização exacerbada de produtos e serviços Apesar de ser bem atual, educação para o consumo de crédito, é um tema que vem sendo abordado por meio dos Órgãos de Defesa do Consumidor. Apesar disso, ainda há muitos consumidores expostos as ofertas de produtos e serviços sem nenhuma orientação a respeito de seus direitos. Com o aumento do consumo, entendemos que os consumidores devem ter o…

pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem. A compra e venda de bens móveis se concretiza com a tradição (entrega da coisa) ao passo que a compra e venda de imóveis é mais complexa e exige…

no CNPJ sob o nº 12346759, que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir. expostos: 1. DOS FATOS O Requerente adquiriu, em 24/03/2014, junto à loja da segunda Requerida, um aparelho de TV, marca Philco-Hitachi, modelo Plexi, pelo valor de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com garantia de 01 (um) ano, conforme cópia de nota fiscal e Declaração anexas (doc. 03/04). salientamos que além da garantia oferecida pela fábrica, o Autor adquiriu, pelo…

regulamentadoras e, desse modo, ao analisar de forma sistemática os diplomas legais específicos concluiu-se que esse tipo de publicidade já se encontra proibida em nosso ordenamento legal. Finalizando, o trabalho procurou ainda, apresentar os mecanismos de defesa, hoje existentes no Brasil, contra a publicidade abusiva. Palavras-chave: Publicidade. Publicidade abusiva. Publicidade infantil. Criança. Público infantil. ABSTRACT The present work is dedicated to analyze some…

SIMULADO 15 4.1. Missão 15 4.2. Visão 15 4.3. Valores 15 4.4. Política interna da empresa 16 4.5. Política externa da empresa 16 4.6. História/Caracterização da Empresa Horita Motors Ltda. 17 4.7. Modelos existentes 18 4.7.1. Modelo do IBASE 18 4.8. Modelo de balanço social adaptado por Kroetz 20 4.9. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 23 4.9.1. Balanço Patrimonial 2010 23 4.9.2. DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCICÍO 2010 23 4.9.3. Balanço Patrimonial 2011 24…