Modelo De Defesa Administrativa Perante Inss

As atividades da relação trabalhista estão cercadas de funções importantes que devem ser observadas de forma legal, não apenas pela ótica administrativa, mas pelas obrigações e conseqüências jurídicas que os atos provocam. Atentar para essas obrigações permitirá que a empresa e o empregado possa evitar multas, transtornos operacionais e transmitir mais confiança e segurança na relação de trabalho.  1. Trata-se de um conjunto de normas que regem as relações entre…

tenha feito prévio requerimento administrativo no INSS. Em julgamento na sessão de 30 de outubro último, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs reformulou sua orientação jurisprudencial e passou a considerar desnecessária para ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo. No entendimento do relator do processo, o juiz federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, a exigência do prévio requerimento ao INSS vai de encontro ao amplo acesso ao…

QUESTÕES GUIA DE ESTUDOS PARA A2/2014.2 1ª) O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor compreende a participação de quais órgãos ou instituições no Brasil? Descreva, brevemente, a atuação de pelo menos dois deles. PROCON, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA E DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON – APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO FORNECER QUE VIOLAR AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DELEGACIA DE DEFESO DO CONSUMIDOR – É O ORGÃO DA PC, PARA APURAR POR MEIO DE INQUERITO…

24,72 0,00 7,75 0,00 44,00 770,38 TOTAL 10.000,00 74,46 182,88 146,29 51,50 116,11 66,00 10.637,24 Empregado Total Descontos Nome Função Proventos Faltas Base Alíq. INSS Dep. IR IRRF Total INSS INSS Descontos Marcos Enc. Financ. 2.884,09 180,00 2.704,09 11% 297,44 1,00 45,38 522,82 Fábio M. de Obra 2.272,00 0,00 2.272,00 11% 249,92 0,00 0,00 249,92 Antônio Vigia 1.026,29 0,00…

Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma dos Anexos I e II. Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o INSS: dois DAS 102.4, um DAS 102.3, três DAS 102.2 e seis DAS 102.1; e II - do INSS para a Secretaria de Gestão, do Ministério do…

licitante deverá apresentar carteira de identidade ou documento legal equivalente e cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social atualizado, no qual deverá constar como dirigente da mesma. 5.4. O documento de credenciamento poderá obedecer ao modelo do Anexo II e, se não o fizer, deverá conter todos os dados informativos necessários ao credenciamento. 5.5. Declaração dos interessados ou seus representantes de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação a teor do art. 4º,…

exclusão dos sócios da sociedade e pagamento de seus haveres; X. A possibilidade e forma da cessão das quotas a terceiros; XI. Data, assinatura dos sócios, testemunhas e advogados. Após a elaboração do contrato social, procede-se ao registro do mesmo perante órgão competente. As sociedades simples devem ter os atos constitutivos registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, enquanto as sociedades empresárias, na Junta Comercial. Antes do registro, é recomendável verificação da…

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EDITAL N.º 1 – INSS, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL E DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) –, nos termos da Portaria MPOG n.º 354, de 5 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União (DOU) n.º 213, de 6 de novembro de 2007, retificada no DOU n.º 215, de 8 de novembro de 2007, com base na Lei n.º

procedimentos técnicos e administrativos de preparação do processo, desde documentos, cadastros a verificação da situação da marca e da empresa, até o protocolo do processo e acompanhamento até a publicação do despacho de deferimento. Dependendo do modelo da empresa e da forma de apresentação, a taxa Federal para registro da marca chega a custar R$475,00 mais o valor de R$580,00 na contratação do serviço e mais três parcelas de R$340,00; somando R$1.600,00 neste valor estão inclusas…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO | ESTRUTURA DO INSS Profa. Cecília Menezes Dt: 200311 CONCURSO: ASSUNTO: INSS ESTRUTURA DO INSS ORGANOGRAMA MPS INSS a) Superintendências Regionais; b) Gerências‐Executivas; c) Agências da Previdência Social; d) Procuradorias‐Regionais; e) Procuradorias‐Seccionais; f) Auditorias‐Regionais; e g) Corregedorias‐Regionais. CAPÍTULO III DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO DECRETO Nº 6.934, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental