Modelo De Defesa Administrativa Perante Inss

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO 1.° JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – UNIVERSO -, DA COMARCA DE SALVADOR/BA. “ . . . nenhuma decisão judicial pode amparar o enriquecimento sem justa causa. toda decisão há de ser justa . . .” Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO. MARCIA CONCEIÇÃO RAMOS BONIN, brasileira, solteira de 47 anos, nascida em 14/10/1963, estagiária, inscrita no CPF sob o n.° 398.682.735-87, portadora da CI n.° 02281203-22,…

consiste a gestão de negócios? Exemplifique. Os arts. 876 e 877 do Código Civil dispõem sobre pagamento indevido. Em uma situação em que o indivíduo ingresse no Judiciário pretendendo recobrar aquela quantia e a defesa alega que incumbe à parte autora provar que o fez por erro. Essa defesa tem pertinência de acordo com o código civil? Existe de possibilidade de configuração de enriquecimento sem causa sem aumento patrimonial daquele que se locupleta? Se esta pessoa somente consumiu…

ser quatro as hipóteses de rompimento do vínculo funcional entre a administração e o servidor estável: 1 - sentença judicial transitada em julgado; 2 - processo administrativo com ampla defesa; 3 - insuficiência de desempenho, por meio de avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; 4 - excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, § 4º. Antes de analisarmos as hipóteses acima, cumpre fazermos uma distinção terminológica: demissão é a perda do cargo

autoridades públicas. É sabido que quanto mais distante as autoridades se mantiverem do povo, com certeza implicará no impedimento e distanciamento dos hipossuficientes aos seus direitos. Os mais carentes sofrem com essa indiferença do Estado perante seus direitos, ficando impedindo a garantia da cidadania a todos. 3 - ASSISTÊNCIA JÚRIDICA AOS HIPOSSUFICIENTES A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente em seu…

sem prejuízo das iniciativas compartilhadas com Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância com as diretrizes do SUAS e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do art. 204 da Constituição e no inciso I do art. 5º da Lei no 8.742, de 1993. Art. 3º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada, nos termos deste Regulamento. Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito…

ser quatro as hipóteses de rompimento do vínculo funcional entre a administração e o servidor estável: 1 - sentença judicial transitada em julgado; 2 - processo administrativo com ampla defesa; 3 - insuficiência de desempenho, por meio de avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; 4 - excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, § 4º. Antes de analisarmos as hipóteses acima, cumpre fazermos uma distinção terminológica: demissão é a perda…

previdência, saúde e assistência. Conceito de Tributo Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é a obrigação imposta às pessoas física e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido, arrecadação para um mesmo objetivo. …

(incluindo requisitados e em quaisquer situações), Promotores de Justiça e estagiários de setores que lidem com a temática da interdição no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, tais como as Promotorias de Justiça de Família e as de Defesa do Idoso e do Portador de Deficiência, o Núcleo Regional de Informação em Deficiência (NURIN-SICORDE), o Núcleo de Proteção ao Interditado (NUPIN) e o Núcleo de Perícia Social. Terá participação na implantação do projeto, além do NUPES,…

..... 04 2.2 DESCONTO DE INSS E IRRF DOS EMPREGADOS......................................... 04 2.3 FALTAS............................................................................................................... 08 2.4 HORAS EXTRAS................................................................................................. 09 2.5 PAGAMENTO E DESCONTO DE RSR............................................................... 10 2.6 ENCARGOS SOCIAIS – INSS PARTE DA EMPRESA E FGTS...

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. ROTINAS TRABALHISTAS 4 2.1 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 4 2.2 DESCONTOS DE INSS E IRRF DOS EMPREGADOS 4 2.3 FALTAS 5 2.4 HORAS EXTRAS 5 2.5 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO 5 2.6 INSS PARTE EMPRESA 6 2.7 FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 6 3. DIFERENÇAS INDIVIDUAIS 7 4. PROCESSO CONTABIL 08 5. JUROS 15 6. ANÁLISE MERCADOLÓGICA REGIONAL 16 7. CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIA