Modelo De Defesa Administrativa Perante Inss

autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.079, de 11.10.1945) Art. 8º. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do…

outro, a defesa de direitos constitucionalmente garantidos aos trabalhadores. Para tanto o objetivo da pesquisa permeia a intenção de analisar o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) e sua repercussão para o empregador. Visa ainda analisar as diferenças técnico-conceituais entre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), bem como analisar se o Nexo Técnico Epidemiológico substitui todo o evento infortunístico laboral e a incapacidade alegada pelo…

A PROBLEMÁTICA ACERCA DO CRITÉRIO DA MISERABILIDADE Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado em forma de Monografia à Unip - Universidade Paulista, como requisito final para obtenção do título de Bacharel em Assistência Social. Data da Defesa: ______/_________/____________ BANCA EXAMINADORA: _________________________________________ Professora Maria Silmara Quintana Unip - Universidade Paulista _________________________________________ Profº (a) Unip -…

DIREITOS DOS IDOSOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor www.idec.org.br Coordenação Executiva Marilena Lazzarini Elaboração Daniela Batalha Trettel Lia Lopes Setembro/2007 São Paulo, SP DIREITOS DO IDOSO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................ 3 1. SAÚDE ..................................................................

nem houve o recolhimento do FGTS de todo o período laboral, assim como que não foi repassado ao INSS o valor descontado do seu salário. Em razão do exposto, postula o registro do suposto vínculo empregatício em sua CTPS, pagamento dos salários atrasados, do aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, do FGTS acrescido da multa de 40%, bem como o recolhimento de todo o período laboral a título de INSS. II – PRELIMINARMENTE: DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE – INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE

| |45.000,00 | |Custos das Vendas de Serviço |5.600,00 | | |Despesas Administrativas |2.933,14 | | |Totais |119.153,14 |119.153,14 | 3 -

MODELOS OS MODELOS A SEGUIR EXPRESSAM APENAS ORIENTAÇÃO AO ALUNO, QUE DEVE ESTABELECER CRITÉRIOS PRÓPRIOS PARA CADA CASO ESPECÍFICO E ASSIM DEVEM SER INTERPRETADOS. OS MODELOS TAMBÉM SERVEM PARA DEBATES EM SALA DE AULA, HAVENDO, PORTANTO, QUESTÕES CONTROVERSAS. ATENCIOSAMENTE. PROF. JOSÉ ROBERTO SODERO REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IRSM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA-SP. TAKAKAKA, japonês, casado,…

– Gerência Executiva de Rondônia - INSS-RO; Autoridade Administrativa Superior Secretaria Executiva da Gerência de Rondônia Ref: RAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO COBRANÇA DE VALORES (GRU) Contrato nº 002/2007, encerrado em 29/02/2012. ARAÚJO ABREU ENGENHARIA NORTE LTDA., devidamente identificada no contrato acima, vem, RESPEITOSAMENTE, a presença dessa Gerência Executiva, por seu representante legal assinado ao final, apresentar DEFESA, sob a forma de…

da pena; 4. Minimalismo e garantismo; 5. Princípio da subsidiariedade; 6. Funções do Direito penal no Estado Social (Constitucional) e Democrático de Direito; 7. Funções do bem jurídico penal; 8. Efeitos do Direito penal simbólico; 9. Novos modelos de intervenção estatal extra-penais; 10. Direito penal na era do risco; 11. Estratégias penais e extra-penais na criminalidade econômica; 12. Drogas e Política criminal; 13. (Des)criminalização do aborto e Política criminal; 14.…

ambiente de trabalho. (aposentadoria especial). Enfim, os Riscos sociais são entendidos como eventos FUTUROS e INCERTOS (exceto a MORTE, considerada como único evento certo, embora indeterminado). O modelo jurídico adotado ao longo da história para essa resolução dos riscos sociais é o modelo de SEGURO, que vem do conceito do Direito Privado e para a Seguridade Social, restou adequado / adaptado ao Direito Público. Daí a origem do nome SEGURIDADE, que vem de Seguro. No…