Modelo De Decreto

disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril Lei 15/2013 08-02-2013 Decreto-Lei…

pela entidade. Desta forma, proporciona maior flexibilidade no gerenciamento e consolidação dos dados A implantação de um "Novo de Modelo de Contabilidade Aplicada ao Setor Público" tem como objetivo convergir as práticas de contabilidade vigentes aos padrões estabelecidos nas Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Nesse sentido, o Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, estabeleceu alguns objetivos com o intuito de promover as adequações necessárias para…

(DASP) em 1936, que visava promover uma máquina administrativa nos padrões weberianos, baseada nas características de impessoalidade, formalidade e profissionalismo. Em seguida, tem-se a publica- ção do Decreto Lei nº 200/67 durante o Regime Militar, constituindo-se na tentativa de ado- ção de um modelo gerencial na administração federal, fundamentando-se na descentraliza- ção político-administrativa. Posteriormente, com a promulgação da Constituição de 1988, são introduzidas mudanças…

desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional e estabelece o modelo de organização espacial do território municipal. Estabelecer as bases gerais reguladoras do uso e transformação do território municipal e, em pormenor, definir: as áreas reservadas para uma futura expansão urbana; as áreas…

Evolução histórica: algumas considerações acerca do modelo processual da justiça administrativa O Contencioso Administrativo tem evoluído entre dois modelos de justiça administrativa, o modelo objectivista e o modelo subjectivista. O contencioso administrativo teve nos seus primórdios o modelo objectivista - francês, evoluindo posteriormente para o modelo subjectivista - germânico. O modelo objectivista tem como principais funções a verificação da legalidade dos actos e a prossecução…

e Filosóficos da Educação. Com isso, Getulio Vargas desenvolveu uma política voltada para várias classes sociais, ao qual o tornou como um governo populista e apelidado para sempre como o “Pai dos Pobres”, representando mudanças significativas no modelo de desenvolvimento nacional e na sociedade brasileira como um todo. Com essas mudanças no campo econômico, a área educacional acompanhou o desenvolvimento do país, principalmente no Governo do Estado Novo, ao qual a propaganda política…

se desenvolveu através do modelo jurídico romano-cristão, sempre esteve atrelado a leis, o que não foi diferente em relação à evolução da Contabilidade. O Código Comercial de 1850 ficou marcado como um dos primeiros importantes atos de normatização contábil no Brasil, visto que além de dissertar sobre o assunto sociedades anônimas, trouxe regulamentações referentes às demonstrações contábeis e publicação de balanços. No ano de 1860 a Lei nº 1.083 juntamente com o Decreto nº 2.679,…

Municipal de Alenquer   Art. 84 RJIGT - estabelece o modelo de estrutura espacial do território municipal. Para incluir o novo aeroporto no Plano Director Municipal seria necessário uma revisão no plano  O art. 93 , nº 3 define revisão – - A revisão dos instrumentos de gestão territorial implica a reconsideração e reapreciação global, com carácter estrutural ou essencial, das opções estratégicas do plano, dos princípios e objectivos do modelo territorial definido ou dos regimes…

segue abaixo Relatório de Avaliação de Ruído em Áreas Habitadas. 1 – Equipamentos de medição utilizados 1.1 – Decibelímetro Modelo: DEC – 420 Marca: INSTRUTHERM Número de Série: 05080100067623 Número última calibração: 09239/09 1.2 – Calibrador de Nível Sonoro Modelo: CAL – 1000 Marca: INSTRUTHERM Número de Série: 05020100048072 Número última calibração: 09240/09 2 – Pontos de Medição

A Posse! Com a posse de Getúlio Vargas, o Congresso Nacional e as Assembléias Estaduais e Municipais foram fechadas, os Presidentes dos Estados foram depostos e a Constituição de 1891, foi revogada. Getúlio Vargas passou a governar através de Decreto-Lei. O Ministério de Getúlio foi assim constituído, em 1930: Justiça – Oswaldo Aranha; Agricultura – Assis Brasil; Viação e Obras Públicas – Juarez Távora; Fazenda – José Maria Whitaker; Exterior – Afrânio de Mello Franco; Guerra – General…