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FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM – FEVIT FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES - FDCI PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO(JECRIM) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 ALINE VIEIRA GUIMARAES PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO(JECRIM) Trabalho apresentado à disciplina de Prática Jurídica Penal, realizada no Escritório Modelo da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como requisito parcial de avaliação do segundo bimestre. Orientado pelo professor Izaías CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 INTRODUÇÃO O critério para definir o rito processual penal encontra-se no art. 394,CPP.Ele tem o objetivo de reduzir as incertezas e as alegações de nulidade nesse campo. O procedimento em matéria processual penal poderá, assim, ser comum ou especial . O procedimento comum é a regra, aplicando-se a todos os processos, salvo disposições em contrário no CPP ou em lei especial. No tocante aos procedimentos especiais, comum sumário e comum sumaríssimo, o § 5º, do art. 394, estatui que a eles serão aplicadas, subsidiariamente, a disciplina do procedimento comum ordinário. O procedimento comum tem três categorias que são o procedimento comum ordinário, procedimento comum sumário e procedimento comum sumaríssimo. Já no âmbito do procedimento especial, estarão inseridos todos os ritos que tenham regramento próprio, peculiar, diverso das três categorias apontadas, sejam…

classificados de forma diferente. Ordinário e Sumário, neste caso se houver conexão joga para o rito da maior pena. Ex: Furto e porte de arma Furto pena de 1 a 4 anos – rito ordinário Porte de arma pena de 1 a 3 anos – rito sumário Lei 10826 art.12 No processo penal a lei nova incide no momento em que passa a vigorar, tem ação imediata não se aplica a retroatividade. Na lei processual vigora o princípio: Tempus Regit Actum – vale a lei que está vigendo naquele momento, essa é a…

NECESSÁRIO) INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS* OU DEBATES ORAIS (20 min cada) * Em caso de diligências, o Juiz poderá franquear às partes a apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS em 5 dias, sucessivamente. Direitos reservados em nome de Ana Cristina Mendonça www.anacrismendonca.com.br SENTENÇA NOVO PROCEDIMENTO PENAL - RITO SUMÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (p/ réus presos em 30 dias) OITIVA DO OFENDIDO RECEBIMENTO DENÚNCIA OU QUEIXA CITAÇÃO…

vício estiver situado antes ou no ato inicial, ou seja, antes ou no recebimento da denúncia ou queixa. Ex1.: MP ofereceu denúncia ser existir a representação Ex2.: Recebimento da denúncia por juiz incompetente a partir de um certo ato – se o vício surgiu depois do recebimento da denúncia ou queixa Ex.1: impossibilidade de entrevista prévia e reserva entre acusado e defensor antes do interrogatório Anula-se do interrogatório em diante 02. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Art. 312, §3º do CP –…

DEFESA ou RESPOSTA PRELIMINAR (art. 396) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397) OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA (8) CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA OITIVA DOS PERITOS (SE NECESSÁRIO) REJEIÇÃO (art. 395) ACAREAÇÃO (SE NECESSÁRIO) INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS* OU DEBATES ORAIS (20 min cada) * Em caso de diligências, o Juiz poderá franquear às partes a apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS em 5 dias,…

apenas para o ato – art. 265. Art. 265, § 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. Faltou o advogado de forma não justificada, nomeia-se um advogado para o ato. . Isso ocorre porque existe o princípio da razoável duração do processo em confronto com a ampla defesa. Na audiência, o ideal é…

da vara do júri. Pra ir tem que ser o crime doloso contra a vida. Tentados ou consumados, mas necessariamente dolosos contra a vida. Latrocínio não vai pro tribunal do júri!!! Art. 5º, XXXVIII, CF 88 e Art. 74 CPP. b) Juizados Especiais Criminais: Art. 61 lei 9099/95: Julgarão as infrações de menor potencial ofensivo. Quais são? Aquelas que se enquadrarem no 61 da lei. Não pode ultrapassar dois anos. Art. 147 do CP: pena de detenção de um a seis meses – vai pro jec. c)…

dos Juizados Especiais Criminais, que buscou, sobretudo, a reparação de seus danos, além de criar mecanismos processuais cuja sua participação é imprescindível, possibilitando a rápida solução dos conflitos mediante o consenso das partes, sendo que, em momento oportuno, serão objetos de análise. 19 3 JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 3.1 Previsão Constitucional Influenciado pelo modelo de justiça consensual, de desburocratização em relação à apuração de delitos de pouca…

Vocês têm alguma dúvida para a prova? Não deu para entender a pergunta, mas era uma questão do 1ª chamada da 3ª prova. Resposta: não existe muttatio no 2º grau, não existe porque existe uma súmula que vigia antes que não tem mais relevância, porque ela é de uma época em que o judiciário poderia ter a iniciativa da agressão. Então ai por uma questão de razoabilidade pura, a súmula dizia que não pode no 2º grau, porque você esgotou a jurisdição. Eu tenho que ter um duplo grau, uma…

é outro crime – desclassificação. Às vezes o problema já traz o crime. Outras vezes vc tem que identificar o crime – é importante a correta tipificação. Se houver uma mudança de tipificação na stç, vc tem que colocar no item 2. 3) Ação penal: é importante para descobrir a minha peça e a minha tese. Ex.: se eu tenho uma ação privada ou pública condicionada a representaçao aí eu posso ter uma tese de nulidade – ex.: legitimidade de parte. OU ainda condiçoes de procedibilidade. =>…