Decisão monocrática "modelo"

Decisão Monocrática PROC. -:- 2009.61.03.003076-0 AC 1571324 D.J. -:- 17/1/2011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003076-22.2009.4.03.6103/SP 2009.61.03.003076-0/SP RELATOR : Desembargador Federal LAZARANO NETO APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES APELADO : MARÇO AURELIO DE MORAES ADVOGADO : MARCEL ANDRÉ GONZATTO e outro No. ORIG. : 00030762220094036103 3 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido, em ação de repetição de indébito, para condenar a ré a devolver ao autor os valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre o abono pecuniário de férias e respectivo adicional de 1/3, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal. A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. A sentença não foi submetida ao reexame necessário, nos termos do § 2º do art. 475 do CPC. Em suas razões recursais, pugna a apelante pelo reconhecimento da prescrição dos créditos anteriores aos cinco anos, desde o ajuizamento da ação, bem como para desobrigar a apelante dos ônus da sucumbência, em razão da sucumbência recíproca. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. Inicialmente, cabe afastar a alegação consubstanciada na aplicação da prescrição…

princípios do art. 37 da Constituição Federal, razão por que não há antinomia de conteúdos na comparação dos comandos que se veiculam pelos dois modelos normativos: o constitucional e o infraconstitucional. Logo, o Conselho Nacional de Justiça fez adequado uso da competência que lhe conferiu a Carta de Outubro, após a Emenda 45/04. Noutro giro, os condicionamentos impostos pela Resolução em foco não atentam contra a liberdade de nomeação e exoneração dos cargos em comissão e funções de…

princípios do art. 37 da Constituição Federal, razão por que não há antinomia de conteúdos na comparação dos comandos que se veiculam pelos dois modelos normativos: o constitucional e o infraconstitucional. Logo, o Conselho Nacional de Justiça fez adequado uso da competência que lhe conferiu a Carta de Outubro, após a Emenda 45/04. Noutro giro, os condicionamentos impostos pela Resolução em foco não atentam contra a liberdade de nomeação e exoneração dos cargos em comissão e funções de…

A (IR)RECORRIBILIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO Como estudado no capítulo anterior — acerca das alterações do recurso de agravo no Código de Processo Civil —, a redação do inciso II do art. 527 (alterada pela Lei n° 11.187/2005) revogou a parte que previa o cabimento de recurso de agravo, ao órgão colegiado competente, da decisão monocrática de conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Ao passo que o parágrafo único do art.…

ILEGITIMIDADE ATIVA Pretensão da apelante de apreciação das preliminares arguidas na contestação. NÃO CONFIGURAÇÃO: Preliminares que foram perfeitamente enfrentadas pela r. sentença, cujos fundamentos aqui são adotados. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - APL: 01014770720088260222 SP 0101477-07.2008.8.26.0222, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 14/05/2013, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2013) DECISÃO MONOCRÁTICAAGRAVO DE…

................................................................................................ 16 CPI municipal ............................................................................................................. 17 Crime de desobediência ............................................................................................. 17 Direito ao silêncio ....................................................................................................... 18 Direito de…

..45 BIBLIOGRAFIA...............................................................................47 3 1. INTRODUÇÃO O §1º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) dispõe: “A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.” O texto constitucional não faz mais referências à ação prevista nesse dispositivo: a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Deixou-se,…

perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. "A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi concebida pela Lei 9.882/99 para servir como um instrumento de integração entre os modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, viabilizando que atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como normas préconstitucionais ou mesmo…

aos superiores, e dispõe de um direito de queixa regulamentado. Para Motta (2001, p.74), “o ethos burocrático taylorista define-se entre outras coisas pela separação entre direção e execução e pela visão da harmonia possível entre empregadores e operários”. Motta (idem) afirma que Fayol “defende a tese de que cada homem deve restringir-se a seu papel, numa estrutura ocupacional parcelada mas monocrática”. “Nesse sistema, a decisão burocrática apresenta-se como…

qualquer tipo de pedido. O processo está tendo tramitação regular e rápida, muito mais do que se tem comumente em face da pletora de feitos que assola não apenas os tribunais brasileiros, mas também os demais órgãos da comunidade jurídica, que, obrigatoriamente, atuam na jurisdição constitucional concentrada. Assim, nem há demonstração, por quem de direito e que não é o peticionário, de justificativa para a preferência pedida, nos termos da legislação vigente, nem há como se admitir…