Modelo De Certidão Do Município Quanto Ao Uso E Ocupação

Industrial Avançado representa um grande passo no processo de desenvolvimento industrial do Estado. Com a finalidade de obter uma ocupação eficiente, integrada e organizada, foi elaborado o presente “ Manual de Normas Técnicas ” que disciplinará todas as ações na referida área industrial. O CIA possui uma localização privilegiada, pois está situado à margem da BR-304, no município de Macaíba/RN, com toda infra-estrutura necessária como: sistema de telecomunicações, proximidade do…

fortalecimento do sistema de controle urbanístico do Município e atende ao disposto no Contrato firmado pela referida Prefeitura e o IBAM conforme estabelecido no Contrato nº 164/2005. O documento foi realizado com a finalidade de subsidiar a Administração Municipal na implementação de seu Plano Diretor, buscando contribuir para aprimorar sua atuação, no sentido de cumprir da melhor maneira suas competências, voltadas para a prestação de serviços à população do Município e compõe o Plano…

descritos nas Referências Bibliográficas. Documento não controlado - AN03FREV001 2 SUMÁRIO MÓDULO I 1 INTRODUÇÃO 2 INSTRUMENTO DE GESTÃO URBANA 2.1 LEI DO PERÍMETRO URBANO 2.2 LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 2.3 LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 2.4 ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL – ZEIS 3 INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO E IMPACTO AMBIENTAL 3.1 TIPOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS (ABORDAGEM NO ÂMBITO FEDERAL) 3.2 OUTROS TIPOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS 3.3 LEIS…

MUNICÍPIO DE RIBEIRA BRAVA REGULAMENTO DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS Preâmbulo O Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Ribeira Brava actualmente em vigor no Município de Ribeira Brava, quer por força das novas competências atribuídas aos Municípios pelo disposto no Decreto -Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, quer pelos encargos financeiros associados a essas novas formas de intervenção da Câmara Municipal de Ribeira Brava é, pelo presente sujeito às…

LEI Nº 2193/85 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NOS BALNEÁRIOS DA ILHA DE SANTA CATARINA, DECLARANDO-OS ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Florianópolis, por seus representantes, decreta e eu ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula o uso e a ocupação do solo, especialmente quanto à localização, o acesso a implantação das edificações e aos outros limites do direito de construir, excetuada a utilização das…

Administrador 6 1.3. Realizador 7 1.4. Integrador 7 1.5. Promotor 7 2. PLANEJE SEU NEGÓCIO 8 2.1. Ramo de Atividade 8 2.2. Mercado Consumidor 8 2.3. Clientes Potenciais 9 2.4. Ponto e/ou Localização 9 2.5. Mercado Concorrente 10 3. DECISÃO QUANTO À FORMA JURÍDICA 11 3.1. Firma Individual 11 3.2. Sociedade Comercial por Quotas de Responsabilidade Limitada (Ltda.) 11 3.3. Sociedade Civil (S/C Ltda.) 11 3.4. Sociedade Civil de Profissão Regulamentada 12 3.5. Sociedade Civil…

2008 "Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I PARTE GERAL CAPÍTULO I DAS CONDIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco, Estado do Acre, objetivando…

observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País." "Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou

encaminhado a uma nova vaga de emprego, se houver disponível uma que tenha perfil compatível com seu emprego anterior, respeitando requisitos de ocupação, nível de escolaridade, formação, especialização e qualificação do trabalhador, além de remuneração condizente com a anteriormente percebida, com o mercado de trabalho, o grau de complexidade da ocupação e a jornada de trabalho. O trabalhador que solicitar ou que estiver recebendo o seguro-desemprego não poderá recusar a oferta de…

escritura pública, que é um contrato público. A segunda fase, é a apresentação desta escritura pública ao Registro Imobiliário da Comarca, que através do registro, transfere o domínio, ou seja, modifica o direito jurídico-real a favor do adquirente. Quanto eu pago pelo registro? R: Por falta de informação, tem usuários que acham que os preços cobrados pelos Serviços Notariais e de Registro, são sem critérios. Os preços estão previstos em lei estadual ( Lei 12.727/97 com a redação dada…