Modelo De Certidão Do Município Quanto Ao Uso E Ocupação

TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, fundada na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Código Tributário Nacional, estabelece normas gerais aplicáveis aos tributos de competência do Município de Sete Lagoas, ao exercício do poder de tributar e ao…

processo relação jurídica processual. Aspecto Interno (substancial): relação jurídica que se instaura e se desenvolve entre autor, réu e juiz “actum trium personarum”. → processo Aspecto Externo (formal): sucessão ordenada de atos dentro de modelos previstos pela lei. → procedimento * Generalidades e Distinção Para cumprir sua função o Judiciário não atua livremente. O Estado se vale do processo para cumprir sua função jurisdicional. Sendo assim, o processo constitui-se de uma

Secretaria Municipal do meio ambiente. • REPARTIÇÃO DE COMPETENCIA CONSTITUCIONAL: * Regras Gerais: - Competência: União (matérias de interesse geral), Estados (interesse regional), Municípios (interesse local). DF (regional + local: art. 32, §1º c/ exec. do art. 22, XVII). * Classificação: a) Qto ao modelo de repartição: - Mod. Horizontal: inexist de subordinação entre os entes federados; - Mod. Vertical: existe relação de subordinação. (ex: art. 24 da CF). b) Qto a…

Jurídica......................................................................................................5 2.3-Base Legal...................................................................................................................8 2.4-Modelo de Escritura de Compra e Venda...............................................................9 3. Escritura de Compra e Venda com Alienação Fiduciária......................................12 3.1-…

Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades: -localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual; -desenvolvidos em um único município desde que este não atenda aos requisitos do artigo 20 da Resolução CONAMA 237/97. -cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios; -aqueles delegados pela União aos Estados por meio de instrumento legal ou convênio.…

urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.  Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais…

Secretário Chefe de Assessoria do Gabinete do Prefeito José Marcelo Firmino Neto Secretário Municipal de Comunicação Social Edvan dos Santos Secretário Municipal de Controle Interno Diógenes Tenório de Albuquerque Junior Procurador Geral do Município Alirío Ismael dos Santos Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento César Marques Conceição Secretário Municipal de Finanças Carlos Jorge Couto de Souza Secretário-Executivo da UEMF/PNAFM Cláudio Farias…

interesse e/ou impacto no Meio Ambiente do Município. Capítulo III – Do Objetivo Art. 3 – O principal objetivo do Código Municipal do Meio Ambiente é criar e garantir a implantação dos instrumentos e mecanismos que assegurem a plena defesa do interesse coletivo na conservação, preservação, fiscalização, controle, melhoria e recuperação das áreas degradadas e da qualidade do Meio Ambiente no Município, nos termos e em consonância com as premissas de um modelo de desenvolvimento…

mesma tem de alterar o estado do conhecimento; • SISTEMA DE INFORMAÇÃO: sistema de pessoas, equipamentos, procedimentos, documentos e comunicações que coleta, valida, transforma, armazena, recupera e apresenta dados, gerando informação para usos diversos. Pode ser informatizado ou não. Conceitos Básicos • INFORMAÇÃO EM SAÚDE: produzida com o objetivo de identificar problemas individuais e coletivos do quadro sanitário de uma população, propiciando elementos para a…

estabeleceu as atividades desenvolvidas pelas lojas PET SHOP, como loja destinada ao comércio de animais, de produtos de uso veterinário, exceto medicamentos, drogas e outros produtos farmacêuticos, onde pode ser praticada a tosa e o banho dos animais de estimação. A legislação paulista determina que as lojas PET SHOP não possam comercializar medicamentos e produtos terapêuticos de uso veterinário. Caso eventualmente ou rotineiramente, comercialize, faça permuta ou doação de…