Modelo De Certidão Do Município Quanto Ao Uso E Ocupação

Setor de Recursos Humanos Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município, na lei de plano de cargos e vencimentos, o Sistema de Controle Interno recomenda ao Setor de Recursos Humanos a adoção dos procedimentos na prática de suas atividades: Confecção individual de pasta funcional dos servidores; Manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos pertinentes ao setor de pessoal, tais como: lei de contratação temporária, estatuto…

seguintes documentos (conforme colocados em anexos): Contrato Social da Empresa (Anexo C), Decore (Anexo D), Documento Básico de Entrada no CNPJ - DBE (Anexo E), Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica - FCPJ (Anexo F), Requerimento de Certidão de Regularidade Fiscal (Anexo G), Certidão de Regularidade Fiscal - CRF (Anexo H), Declaração de Opção (Anexo I), Alvará de Funcionamento Provisório (Anexo J), Identificação do Contribuinte/Requerente (Anexo K), Alvará de Liberação do Corpo de Bombeiro…

artigo 182 da Constituição Federal, fica instituído o Plano Diretor Municipal - PDM do município de Aracruz com abrangência de todo seu território e que deverá promover a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais com desenvolvimento sustentável. Art. 2º - A ação governamental da Administração Municipal de Aracruz, relativamente ao desenvolvimento urbano, rural e ambiental do Município, será objeto de planejamento e coordenação permanentes, visando a…

pela orientação quanto ao cumprimento do disposto nas NR aplicáveis às atividades executadas pela empresa e/ou seus estabelecimentos; e) manter permanente relacionamento com a CIPA, valendo-se ao máximo de suas observações, além de apoiá-la, treiná-la e atendê-la, conforme dispõe a NR 5; f) promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto através de campanhas quanto de…

Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135 de 26 de junho de 2007, apresentando uma DECLARAÇÃO com o NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL – NIS emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município no qual fez o cadastro ou Órgão correspondente, não sendo necessária a apresentação dos demais documentos exigidos no item 1.3.1.1, com exceção do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e CARTEIRA DE IDENTIDADE do…

Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135 de 26 de junho de 2007, apresentando uma DECLARAÇÃO com o NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL – NIS emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município no qual fez o cadastro ou Órgão correspondente, não sendo necessária a apresentação dos demais documentos exigidos no item 1.3.1.1, com exceção do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e CARTEIRA DE IDENTIDADE do…

Apresentação O presente documento refere­se ao Plano de Trabalho para o licenciamento do Condomínio Residencial Sapucaia, no terreno localizado à Rodovia João Leme dos Santos, Km 118 no bairro Itinga, que faz parte do município de Sorocaba . O Plano será apreciado junto a Secretaria do Meio Ambiente de Sorocaba (SEMA) com o objetivo de promover a adequação do referido empreendimento, assim como de seus projetos…

no qual o capital tornou-se virtual e sem pátria, este segmento dificilmente se traduzirá em atração econômica viável no curto e médio prazo. Assim, o novo milênio surge à nossa frente com grandes desafios a serem enfrentados, principalmente quanto ao setor rural. Não bastará apenas apresentar bons índices de produtividade, ter boa localização geográfica, ou ainda, dominar as tecnologias de produção. Passa a exigir escalas de produção praticamente insustentáveis para a…

Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 2º - O parcelamento do solo urbano poderá ser

art. 9º da Lei Complementar n.º 140/2011*, é atribuição dos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, ou localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).…