Modelo De Certidão Do Município Quanto Ao Uso E Ocupação

masculino com idade entre 18 e 45 anos; e) Certidão de nascimento, casamento ou Carteira de Identidade - RG, conforme o caso; f) Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC, que é o comprovante de inscrição no Cadastro Pessoas Físicas - CPF, para empregados cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do Imposto de Renda na fonte. g) Documento de Inscrição no PIS/PASEP - DIPIS, ou anotação correspondente na CTPS; h) Cópia da certidão de nascimento de filhos…

decorrentes do processo de urbanização; a recuperação dos investimentos do poder público que tenham resultado em valorização de imóveis urbanos e o direito a cidades sustentáveis, à moradia, à infraestrutura urbana e aos serviços públicos, confere aos municípios novas possibilidades e oportunidades de gestão e financiamento de seu desenvolvimento. HISTÓRICO DO ESTATUTO DA CIDADE O Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001, veio para realizar mudanças no planejamento urbanístico no…

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS Lei nº 1.343 02 de outubro de 2006 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS -MG PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.343 “Dispõe sobre a política de desenvolvimento e de planejamento urbano do município de Barão de Cocais, institui o plano diretor e dá outras providências”. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Plano Diretor de Barão de Cocais, abrangendo a…

LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO EIV/RIV – MODELO SIMPLIFICADO 1. Informações gerais a) Identificação do empreendimento:    Nome do Empreendimento: Localização: Finalidade: b) Identificação e qualificação do empreendedor (nome ou razão social, endereço completo, telefone e e-mail dos responsáveis legais e pessoas de contato); Dispensado c) Identificação do profissional responsável técnico pelo EIV/RIV (nome, endereço, telefone, e-mail, ART). Dispensado 2. …

PREÇO 002/2013 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL REPARTIÇÃO INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 1 - DA LICITAÇÃO - ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS: 1.1. O Prefeito Municipal de NOVO HORIZONTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade, de TOMADA DE PREÇO, pelo julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL, tendo por finalidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA…

MUNICÍPIO DE CANOAS / RS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO CONCURSO PÚBLICO Edital de Abertura nº 60/2015 Realização Município de Canoas / RS Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Concurso Público - Edital de Abertura nº 60/2015 2 MUNICÍPIO DE CANOAS / RS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA Nº 60/2015 O Prefeito do Município de Canoas/RS, no uso de suas atribuições legais, torna público, por este…

abertura e a relação de documentação são as mesmas de uma empresa que venha a constituir no Município de Barueri, podendo estas ser diferentes em outros municípios brasileiros. PRÉ-CONSTITUIÇÃO Para empresas do comércio e indústria, é importante verificar o Imóvel, se está apto ou não a exercer a atividade no local, efetue uma consulta prévia na Prefeitura de seu município, solicite uma certidão de uso do solo, verifique também se o imóvel tem por finalidade comercial, caso contrário…

sentenças que adjudicaram bens imóveis nos inventários e partilhas, as arrematações e as adjudicações em hasta pública. Compreende, ainda, o registro dos títulos constitutivos de ônus reais sobre os imóveis, tais com a enfiteuse, servidões, usufruto, uso, habitação, rendas constituídas sobre imóveis, hipoteca e anticrese. São registradas as penhoras, arrestos, sequestros de imóveis, as citações em ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis, bem como averbados ou…

cumprimento destes requisitos. Em primeiro lugar, não está muito bem definido a quem cabe esta tarefa e as formas de aferir a observância de tais requisitos em sua totalidade. Mais do que isso, não há posição clara na doutrina e na jurisprudência quanto às consequências para o caso de descumprimento de um ou outro requisito da função social. O artigo 184 da CF diz que compete à União desapropriar o imóvel que não estiver cumprindo a função social. O art. 186, por sua vez indica os…

fiscalização, deveres da informação, sigilo, dívida ativa e certidão negativa. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. ATPS – Etapa 1 - PASSOS Passo 1 Ler no Livro-Texto da disciplina, Direito Tributário, identificando ao final desta ATPS, e na bibliografia complementar, os tópicos relacionados aos seguintes temas: a)Direitos e deveres da fiscalização; b)Dever de informação; c)Sigilo de informações; d)Dívida ativa; e)Certidão negativa; ATPS – Etapa 1…