Modelo De Cautelar Exibição De Documentos

eu te dou o direito e o juiz conhece o direito. Você dá os fatos e o juiz corrige suas fundamentações jurídicas. 09.08.2012 TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR 1. INTRODUÇÃO O processo cautelar é instrumento à serviço do processo principal. 2. MEDIDA CAUTELAR - O objeto do processo cautelar, da ação. - Providências cautelares visando resguardar o bem. 3. CARÁTER INSTRUMENTAL - Instrumento a serviço do processo principal. 4. CARACTERÍSTICAS a) Autonomia ou…

Direito Securitário e Direito Bancário Promoção de cobranças judiciais e extrajudiciais em favor de empresas e corporações do setor; atuação no contencioso judicial, como execuções, busca e apreensão, reintegração de posse, cautelar de arresto, exibição de documentos, revisionais de contrato, embargos à execução e demais ações relacionadas ao Direito Securitário e Bancário são alguns dos serviços oferecidos pela nossa Empresa Jurídica, que conta com anos de atuação nesses mercados.…

distingue pessoas). → Objetivo – o direito comercial se baseia, não na pessoa, mas no ato praticado, ou seja, aplica-se aos casos em que exista o ato de comércio praticado com habitualidade. Foi adotado no Código de Comércio da França, que serviu de modelo ao primeiro Código Comercial brasileiro. → Direito das empresas – o direito comercial se baseia no ato de comércio profissional exercido pelo empresário, e não no ato de comércio habitual, que nem sempre visam o lucro.…

iminência de dano irreparável e se dividem em duas grandes técnicas sendo elas as cautelares e as tutelas satisfativas: *Cautelar acautelam direito na iminência de dano irreparável; *Satisfativa Urgente satisfazem de modo urgente direito na iminência de dano irreparável. Como ponto conceitual, o Processo cautelar é aquele que garante o resultado prático do processo principal.** Direito material __________ processo cautelar ________ processo principal. Para Ovidio Batista, o direito…

Artes, a anterior publicação, divulgação e veiculação dos mesmos, é suficiente para estabelecer e comprovar a titularidade, a prioridade e a exclusividade da exploração da obra. 7. A prova desta anterioridade se encontra consubstanciada em documentos oficiais datados de 11 de Novembro de 2001, relativos a Autorização de Publicidade n.º 975, dos perfumes da marca CUBA, conferida pelo Ministério da Saúde e Bem Estar Social da República do Paraguai à empresa MANNAH S. R. L. de quem…

entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em incompatibilidade com os princípios que norteiam o processo do trabalho, aplicamos subsidiariamente o art. 282 do CPC, pelo que dispõe o art. 769 da CLT. Modelo: Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da 3ª Vara de Porto Velho/RO João Fernandes Silva, brasileiro, casado, assistente administrativo, portador da CTPS nº 9899 série 676,…

inicial. - É o exercício de um direito preexistente Remédios jurídicos: Modelos de ação previstos no texto constitucional; são modalidades de ação que tem eficácia própria. ( quais são as eficácias? Declaratória [se pretende que o estado juiz declare algo], condenatória, constitutiva, positiva, negativa, mandamental, executória lato sensu) Cada remédio jurídico tem uma finalidade especificamente terapêutica. Os modelos de remédio jurídico estão todos previstos na lei? Não! Regra: as…

MARÇO ANTONIO ÂNGELO e Des. Relator ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR. No dia 30 de maio de 2012. A causa julgada foi uma Ação de Exibição de Documentos, onde em decisão de 1º grau, a apelante Rejane Aparecida Strieder teve sentença desfavorável. O exposto se trata agora de apelação interposta por REJANE APARECIDA STRIEDER contra sentença que assim julgou a ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em face das LOJAS RENNER S.A. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul por meio de seus…

SOBRE A NOVA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , COM BASE NA LEI N ° 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. J osé Bernardo Ramos Boeira*1 A Lei 11.382/2006 completou o ciclo de reformas do modelo de execução de sentença iniciado com a Lei 10.444/2002, seguida pela lei n° 11.232/2005, que tratou do cumprimento da sentença e rompeu, definitivamente, com a estrutura dicotômica até então existente no Código de Processo Civil.…

 Ilícito;  Culposo;  Declarado punível por lei tributária anterior Infração tributária Crime Pena Contraordenação Coima Crime O crime pode ser definido como uma conduta humana, voluntária e culposa, que preenche um dos modelos ou tipos legais onde a lei inscreveu bens jurídicos considerados dignos de proteção. Tornou-se assim necessário criminalizar determinadas condutas dos contribuintes. Contraordenação A contraordenação pode ser definida como…