Modelo De Cautelar Exibição De Documentos

contraditório judicial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (cf. art. 155, com a redação determinada pela Lei n. 11.690, de 9-6-2008). O legislador manteve, dessa forma, a interpretação jurisprudencial já outrora sedimentada, no sentido de que a prova do inqué- rito não bastaria exclusivamente para condenação, devendo ser confirmada por outras provas produzidas em contraditório judicial. Ressalva a lei as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 4. Ampla defesa

importantes méritos da referida reforma, ressalta-se a tomada de uma ótica iconoclasta na criação e na adaptação dos institutos objeto desta lei, rompendo com dogmas tradicionais, notadamente quanto à clássica divisão das ações de conhecimento, execução e cautelar, privilegiando assim o princípio da instrumentalidade das formas, além do cuidado dispensado à correção de vícios redacionais, e a não-limitação excessiva e imotivada de institutos criados na década de 90, ou seja, o cuidado de…

prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação (ou a recusa do aceite) originada em títulos e outros documentos de dívida. Por outro lado, o art. 2º do mesmo diploma esclarece que os serviços concernentes ao protesto são garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Com efeito, o registro do protesto de título de crédito ou outro documento de dívida é de domínio público, gerando presunção de veracidade do ato jurídico, dado que deriva do …

IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação Vejamos um a um os requisitos formais da petição inicial, previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. I) Forma escrita: a postulação inicial, como regra, deve ser escrita (manuscrita,…

quando em poder de pessoas não autorizadas. 1.3 – Apreensão de documentos A polícia não pode apreender documentos regulares. Se houver suspeita de falsos documentos, a polícia tem que fazer um auto de apreensão e entregar uma cópia à pessoa que portava esses documentos. Ninguém pode ficar com a sua carteira profissional e nem com seu título de eleitor. Quando apresentar um documento a um policial, este deve anotar os dados e devolver o documento para você. 2 – O QUE É • • • • • • Abuso…

servidores públicos, a fim de serem inquiridos; 8. Expedir certidões e providenciar cópia de documentos, após deferimento do Delegado de Polícia; 9. Providenciar o recolhimento da fiança arbitrada pela autoridade policial; 10. Acautelar objetos e valores vinculados a procedimento investigatório, em conformidade com o despacho do Delegado de Polícia 11. Dar destinação a objetos e documentos vinculados a procedimentos policiais sob sua responsabilidade, cumprindo…

................................................................................................ 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar .................................................................................................................... 23 7. Elementos da ação .......................................................................................................

................................................................................................ 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar .................................................................................................................... 23 7. Elementos da ação .......................................................................................................

as diversas mudanças que o PL 8.046/2010 irá promover no processo civil brasileiro, caso aprovado com sua redação atual1, está a criação de um procedimento de produção antecipada de provas que se difere, em vários aspectos, do atual procedimento cautelar de produção antecipada de provas. Entre as principais mudanças a que mais chama atenção é a autorização da antecipação da prova sem o requisito da urgência, tema abordado de maneira inaugural no Brasil pelo Prof. Flávio Yarshell o que…

................................................................................................ 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar .................................................................................................................... 23 7. Elementos da ação .......................................................................................................