Modelo De Cautelar Exibição De Documentos

furtar a cobrir dano ocorrido dentro do prazo da apólice (fls.13/17) sob a simplória alegação de que é mera estipulante do seguro e não seguradora. Teoria da Aparência, Princípio da Boa-fé Objetiva e Dever de Informação. Inexistência de qualquer documento que apontasse claramente a seguradora (Tokyo Marine Brasil Seguradora S/A) como responsável pela cobertura do evento.Inteligência do disposto nos Arts.30,31 e 38,CDC. Legitimidade passiva. Denunciação da lide que se consubstancia em…

Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a Instituição incumbida dessa tarefa. A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria Pública, sendo imprescindíveis, para a compreensão do sistema de atuação no atendimento referencial da instituição e os procedimentos adotados na área cível. Pretende ainda, divulgar informações quanto aos tipos de ações e…

de Abertura 6.1.1 - Modelo 6.2 - Termo de Encerramento 6.2.1 - Modelo 7 - Autenticação na Junta Comercial 8 - Extravio de Livros 9 - Tratamento no Caso de Sucessão 9.1 - Modelo 10 - Centralização da Contabilidade 11 - Validade da Escrituração 12 - Escrituração Fraudulenta 13 - Responsabilidade do Contabilista 13.1 - Responsabilidade Perante a Legislação do Imposto de Renda 13.2 - Alcance da Responsabilidade 14 - Conservação e Guarda da Documentação 15 - Exibição da…

últimos são os elementos (mecanismos) internos do processo aptos a provar, ou seja, as formas pelas quais se podem produzir provas em juízo de acordo com a legislação processual do país (confissão, depoimento pessoal, interrogatório, testemunhas, documentos, perícia e inspeção judicial). Na prática, tem-se que nem toda fonte de prova pode se converter em meio lícito e apto de prova, diante justamente das restrições impostas pela legislação processual vigente: uma informação só poderá ser…

argüição de defesa processual (formal) na contestação (art. 301, CPC). Prazo: o prazo para a réplica é de 10 dias, incidindo a regra do art. 191, CPC. OBS. NÃO HÁ TRÉPLICA. Há tão somente oportunidade de manifestação do réu em relação a eventuais documentos juntados pelo autor em sua réplica, em respeito ao princípio do contraditório (art. 398, CPC). d) Designar a realização da audiência preliminar nas hipóteses do artigo 331, CPC; e) Intimar ambas as partes para especificar as provas…

vez que o MM. Juíza Singular, não julgou a ação proposta pelo autor com o costumeiro acerto e brilhantismo. II – DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO O apelante firmou com a empresa apelada, financiamento conforme demonstram os documentos acostados à inicial do processo em tela. Ocorre que, após a celebração dos referidos contratos, os mesmos foram abusivamente acrescidos de multas e encargos financeiros, ficando o apelante impossibilitado de efetuar a quitação…

Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a instituição incumbida dessa tarefa. A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria Pública, sendo imprescindíveis, para a compreensão do sistema de atuação no atendimento referencial da instituição e os procedimentos adotados na área cível. Pretende ainda, divulgar informações quanto aos tipos de ações e…

as margens. É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado (Art. 1.183 do Código Civil/2002). No livro Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa, observado o seguinte (Art. 1.184 do Código Civil/2002): I - admite-se a escrituração resumida do livro Diário, com totais…

que exploram atividade fora da cidade) estão dispensados da exigência de registro na Junta Comercial. Estes últimos podem proceder ao registro se assim quiserem. F. Inatividade da empresa Sociedade que não solicita arquivamento de qualquer documento por mais de uma década. A inatividade pode também dizer respeito a empresários individuais. Não corresponde a uma modalidade de dissolução de sociedade. 2. Escrituração Segundo o art. 1.179 do CC, os empresários têm o dever…

209) acrescenta que a teoria dos princípios se acha subjacente à teoria dos valores, sendo a estrutura dos dois modelos essencialmente igual. A diferença é que enquanto os princípios estão situados no âmbito deontológico (campo do dever ser), os valores se situam no âmbito axiológico (âmbito do bom). Para o autor, aquilo que é considerado o “melhor” no modelo dos valores corresponde, no modelo dos princípios, àquilo que é o “devido” (NOVELINO, 2011, p. 209). José Afonso da…